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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não é improvável, dada a abertura que o artigo 47.º confere ao conceito de regularidade. 54.ª — Os vales de transportes públicos coletivos a que se refere o artigo ... entidades patronais com a aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores, desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral», condição que o princípio da legalidade administrativa
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
termos do artigo 4º nº 1 al. g) do ETAF a jurisdição administrativa conhece das acções destinadas às reparações dos danos resultantes do exercício da função legislativa que, nos termos ... isto é, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Publicas ] seja passível de engendrar a responsabilidade civil extracontratual do Estado. II – A acção ou omissão
Relator: LUCAS COELHO
1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acolher, no seu artigo 211, n. 1, alinea b), o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais, a Lei Fundamental passou, no artigo 214, a referenciar ... artigo 3 do ETAF, significando a consagração constitucional dos tribunais administrativos e fiscais como tribunais ordinarios de justiça administrativa. XII - A nova redacção do n. 3 do referido artigo
Relator: FERNANDES CADILHA
poder administrativo estritamente vinculado quanto aos respectivos pressupostos, mesmo quando envolva um juízo de previsão sobre a utilidade do procedimento ou o preenchimento de um conceito indeterminado (alíneas ... venha a cumprir a formalidade, pelo que não é de excluir que a mesma entidade, por identidade de razão, e com base no segmento final da mesma disposição, venha
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto ... lado, o Recorrente não alega factualidade e não demonstra, como legalmente se impunha, que administrou a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pelo art. 45.º da LGT. IV. A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo ... 119/2012, de 15 de junho, que criou a TSAM. VII. Os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição
Relator: CARLOS MOREIRA
consagra uma concepção restrita do conceito «efeito útil normal» da decisão, segundo a qual este se afere apenas por querer evitar-se a inutilidade ou a futura contradição prática ... favor da Fazenda Nacional (FN), cuja competência para o levantamento cabe aos tribunais administrativos e fiscais, não impede a prolação de decisão com efeito útil normal em relação ao levantamento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 – Nos termos do Artigo 26º do DL 503/99, de 20/11, o
Relator: Antero Pires Salvador
1 . O regime de administração financeira do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei
Relator: RUI A.S.FERREIRA
compra de marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros, mediante uma retribuição (royalties), é uma estratégia empresarial legítima entre partes ... outras obrigações relativas à proteção e promoção da marca cedida, não se enquadra no conceito de “acordo de repartição de custos” a que alude a Portaria nº 1446-C/2001
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação da Parte II os procedimentos de formação de contratos pelos quais as entidades adjudicantes atribuam subsídios ou subvenções de qualquer natureza, o que diminui o alcance efetivo do citado ... triénio imediatamente antecedente à investidura, visto que ali acrescem aos procedimentos administrativos de formação de contratos administrativos outros de onde decorra a atribuição de benefícios de caráter patrimonial, como
Relator: GUILHERME DA FONSECA
contra o disposto "na lei" e, para esse efeito, a aludida Convenção cabe neste conceito de "lei". VII - No quadro do instituto jurídico da responsabilidade civil do Estado, regulando ... casos detenção e de prisão preventiva manifestamente ilegais levadas a cabo por quaisquer entidades administrativas ou policiais, como ainda por magistrados judiciais, agindo estes desprovidos da necessária competência legal
Relator: CRISTINA FLORA
I. Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2
Relator: Frederico Macedo Branco
1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
realmente debatidos entre as partes. III - O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia; o erro no enquadramento jurídico leva ... Quando se alude a decisão colectiva, como no artigo 25º do Código de Procedimento Administrativo, alude-se não à decisão que resulta da manifestação de vontade apenas de uma maioria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: Francisco Areal Rothes
reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... entidade patronal por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho. IV - Tendo a AT considerado, com base naquelas cláusulas contratuais, que os montantes auferidos pelo trabalhador da sua entidade