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Relator: MAGALHÃES GODINHO
requisitos que a Lei n. 28/82 exige para a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos trbunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo ... Justiça. V - Ainda que a evolução da jurisprudencia possa apontar no sentido da admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em materia de direito, dos despachos de pronuncia
Relator: VITAL MOREIRA
Constituem requisitos da admissibilidade do recurso previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constituição e 70, ns. 1, alinea b), e 2, da Lei n. 28/82 ... insusceptivel de impugnação por via de recurso ordinario, verificam-se os aludidos requisitos da admissibilidade do recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela
Relator: MARIO DE BRITO
admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende da concorrencia dos seguintes requisitos: que na decisão recorrida ... paragrafo 1, do Codigo de Direito Canonico, falece, no entanto, o pressuposto da admissibilidade do recurso que consiste na aplicação pelo tribunal recorrido da norma cuja inconstitucionalidade haja sido previamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção exige que o pedido reconvencional se funde ... mesmo contrato tem de constituir a causa de pedir do pedido reconvencional. III) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende exercer o direito
Relator: ANABELA RUSSO
processo o lugar próprio para definir a alçada. II - As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais, as quais têm por função regular o acesso à fase ... não exceda o valor da alçada. Indirectamente, esta norma também constitui um obstáculo à admissibilidade do recurso dessa decisão. IV - Quando uma norma de processo estabelece que determinado recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de constitucionalidade, com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da lei n. 28/82, depende da verificação de determinados requisitos: a) que a questão
Relator: SOUSA BRITO
intervenção deste Tribunal e tratando-se de uma questão de falta de pressupostos de admissibilidade, um eventual convite nos termos do n. 5, do artigo 75 A da LTC, nada
Relator: RIBEIRO MENDES
firmado em jurisprudencia reiterada e uniforme deste tribunal o de que o requisito de admissibilidade do recurso que se reporta a suscitação da questão de constitucionalidade "durante o processo
Relator: MONTEIRO DINIS
inexistencia de um onus de avaliação antecipado, conduzem a dispensa do pressuposto de admissibilidade do recurso relativo a suscitação da inconstitucionalidade durante o processo, devendo pois o recurso ser recebido
Relator: MESSIAS BENTO
não ha que tomar conhecimento do recurso, por falta de um requisito formal de admissibilidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
verificação cumulativa das condições enunciadas no artigo 16.º, obedecendo a regras especificas de admissibilidade, que ajustam os interesses da perseguição criminal e do direito a um processo equitativo, aqui
Relator: Cristina da Nova
realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra da admissibilidade de todos os meios de prova, certo é que a lei especial
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tramitação processual legalmente estabelecida para a acção em causa não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional mormente para fazer actuar a compensação. III - Não podendo
Relator: GOMES DE SOUSA
C.P.P. não é aplicável por ausência de pedido cível, estando essa admissibilidade do recurso dependente do montante arbitrado. Desta forma, utilizando apenas o segundo critério – o quantum desfavorável – por impossibilidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pedir e da formulação do pedido, que o "juiz a quo" decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual
Relator: HELENA BOLIEIRO
contexto histórico e jurídico e, portanto, dotadas de razoabilidade. IV - A prova indirecta, cuja admissibilidade em processo penal não se questiona, pressupõe que a factualidade conhecida permite adquirir ou alcançar
Relator: SÍLVIA PIRES
comuns, não havendo sinal em contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular” da meação no muro, prevista no art.º 1370º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segurador, são responsáveis, perante este, até ao limite da indemnização. IV - Apesar da admissibilidade, no contexto da responsabilidade contratual, da reparabilidade do dano não patrimonial, deve exigir-se, para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
proferida decisão. II - Mas o direito à produção de prova está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos