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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
capacidade para pagar a indemnização requerida. 20º Assim, por incorrecto julgamento da matéria de facto pelo tribunal pois que as provas concretas apontam para decisão diversa. 21º As provas referidas ... julgando-se procedente o presente recurso deverá este Venerando Tribunal sanar tais vícios, aditando aos factos provados os que acima se referem, com o que de direito se decidirá
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
11/87 e dos Decretos-Leis n.º 69/2000 e 151-B/2013); 32.ª - O facto de um dos índices necessários para as fórmulas, constantes dos artigos ... expressa previsão do pagamento das rendas aos municípios pelas centrais electroprodutoras eólicas, no aditamento ao Anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, introduzido pelo artigo 3.º do Decreto
Relator: JOSE CORREIA
acto impugnado, foi estabelecida uma nova regulamentação material sobre situação já regulada por acto anterior, ou seja, resulta uma incompatibilidade implícita entre a nova regulamentação e os efeitos do acto ... conversão, tem de entender-se que a parte alterada do acto é nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo
Relator: MARIA INÊS MOURA
impõem decisão diferente com referência a cada um dos factos que pretende ver reparados ou aditados, não indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda, determina ... rejeição do recurso no que à impugnação da matéria de facto respeita. 2. O art.º 189 n.º 2 al. b) e e) e nº 4 do CIRE estatuem
Relator: BELMIRO ANDRADE
NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu
Relator: José Gomes Correia
publicada na data em que o foi a lei interpretada. XIV)- É regular o facto de a data a autorizar a aplicação de métodos indirectos ser posterior à da elaboração ... 45º da LGT por aquele diploma legal introduzida e que se traduziu no aditamento de um novo nº - o 5- e, dispondo sobre o regime de transição, prevê
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b
Relator: TIAGO MIRANDA
julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida ... mesmo que esse putativo facto tivesse sido dado como provado, sempre a questão estaria prejudicada pelo julgamento feito sobre a alegação da invalidade da cláusula aditada contendo a fórmula
Relator: JOAQUIM CONDESSO
judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência ... aditamento à L.G.Tributária da al.d), do nº.2, do artº.75, e do artº.89-A, efectuado pela Lei 30-G/2000, de 29/12, o legislador consagrou uma nova situação
Relator: Alexandra Alendouro
I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que
Relator: ALBERTO RUÇO
sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão ... gravidade da conduta sancionada ou para motivar o agente no sentido de evitar novo incumprimento no futuro. IV – A indemnização por danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto
Relator: LINA COSTA
concreta do meio probatório em que o recorrente suporta a impugnação da matéria de facto efectuada – no caso, identificando entre a prova documental produzida nos autos ou apensa ... documentos e/ou as folhas do processo instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar; III. O conceito de acto consequente, utilizado na alínea
Relator: CRISTINA CERDEIRA
concretização da matéria de facto alegada”, que apenas podem ser superadas por via da iniciativa do juiz neste momento processual, através do consequente “esclarecimento, aditamento ou correcção ... dever de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada por qualquer dos litigantes, sobrepondo o fim da justa composição do litígio a aspectos
Relator: Gomes Correia
acto impugnado, foi estabelecida uma nova regulamentação material sobre situação já regulada por acto anterior, ou seja, resulta uma incompatibilidade implícita entre a nova regulamentação e os efeitos do acto ... conversão, tem de entender-se que a parte alterada do acto é nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil ... atos de fracionamento de que resultem prédios com menos de 20 metros de largura, novas servidões legais (v.g. de passagem para o aproveitamento de águas) ou prédios com estremas mais
Relator: Aníbal Ferraz
1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS
Relator: ASCENSÃO LOPES
verdadeiramente “proprietário”. 7) Este prédio tem de ser inscrito na matriz, como de facto veio a acontecer no caso dos autos em Março de 2000 e não restam dúvidas ... lugar a isenção se se verificar incidência. 10) O artigo 57 do EBF foi aditado pelo Decreto-Lei 208/96 de 8 de Novembro e entrou em vigor após a vacatio
Relator: PAULO SERAFIM
proteção e evitando as situações de revitimação ocorridas por via da sua nova audição em audiência de julgamento, quando a mesma não se mostrar necessária, mas antes suscetível de colocar ... trauma posterior. Nas situações de violência doméstica é ainda frequente a ocorrência de novas ofensas, físicas e/ou psíquicas, por parte do agressor à vítima, por vezes com resultados muito nefastos
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: VÍTOR AMARAL
DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º 266-C/2012, de 31-12, contém disposições transitórias aplicáveis aos casos em que o senhorio iniciou a atualização ... RABC referente a esse mesmo ano, sendo, por outro lado, desnecessária/inútil nova comprovação do RABC de 2012 (o do ano anterior). 5. - A norma