481 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LINA COSTA
artigo 4º da LADA VI - Estando sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos, a Recorrente poderá recusar satisfazer um pedido que lhe seja dirigido por não ... posse a documentação cujo acesso é pretendido, caso em que deve emitir certidão negativa; VII - Ou, ao abrigo das restrições previstas na lei, em matérias relativas à segurança interna
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
contraditório quanto à defesa por exceção do réu ou à pronúncia quanto a documentos juntos na resposta; III - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640º ... LADA afasta-se a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos quando tais pedidos sejam “manifestamente abusivos”, o que sucederá em face do seu “carácter
Relator: Cristina dos Santos
pessoais - artº 4º nº 1 b) da Lei 65/93, 23.08 (LADA) 5. No acesso a documentos nominativos não há que atender ao limite da reserva imposto no artº
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ao direito de acesso, apenas o sendo quando o direito à informação em causa esteja sujeito ... LADA afasta-se a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos quando tais pedidos sejam “manifestamente abusivos”, o que sucederá em face do seu “carácter
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reverte o vício afirmado. II - A mera invocação do regime de restrição de acesso à informação previsto no artigo 6.º, n.º 6, da LADA, sem explicar ... LADA, que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: CATARINA JARMELA
46/2007, de 24 de Agosto, como fundamento para recusa do acesso aos documentos pelas vias previstas no seu art. 11º
Relator: Xavier Forte
Não pode entender-se como decisão o documento enviado a um particular/requerente , como um projecto de decisão , uma vez que tal procedimento transfere para o destinatário a equivocidade resultante desse ... segredos comerciais de terceiros , assim se conseguíndo a conciliação do direito de acesso a documentos e as reservas invocadas por uma das partes , no caso , o Banco de Portugal
Relator: Catarina Almeida e Sousa
redacção da Lei nº 55-B/2004, de 30/12), diferentemente daquilo que acontece actualmente, o acesso da Administração Tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrassem ... Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ... Segundo o artigo 6º, nº5, da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam
Relator: ALVES CORREIA
decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa. IV - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e reconhecido a qualquer cidadão, mesmo que não exista qualquer ... profunda do exercicio do direito a informação, são concebiveis situações nas quais o acesso nos documentos detidos pela Administração constitui um instrumento indispensavel para a concretização do direito de informação
Relator: Frederico Macedo Branco
permitir aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto se o pedido em causa incidir sobre matérias secretas ou confidenciais relativas ... justificativas de recusa da administração em prestar a “informação” solicitada. 3 - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício
Relator: SANDRA MELO
admissão de documentos após o prazo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil depende da demonstração de que a sua apresentação anterior não ... posterior. II - Não se verifica impossibilidade de apresentação anterior quando a parte tinha acesso aos documentos ou podia obtê-los mediante diligência normal, sendo-lhe imputável a falta
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com assento constitucional atento o disposto ... como a documentação constante de procedimentos administrativos já arquivados ou, se não arquivados, de acesso diferido até à tomada da decisão final, ao arquivamento ou ao decurso
Relator: HELENA AFONSO
obstante não o ter mencionado ipsis verbis. II – A Recorrente tem direito de acesso aos documentos nominativos, constantes do processo clínico do seu segurado, mencionados no ponto II.9.2 das Condições ... relevante, que após ponderação com o direito de reserva da vida privada, justifica o acesso à informação, o qual só pode ser exercido por intermédio de médico, em conformidade
Relator: CRISTINA FLORA
qual deve constar expressamente a menção dos motivos concretos que justificam o acesso a informações e documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte ... subsumir à situação concreta da(s) alínea(s) que fundamenta(m) o acesso a informações e documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte
Relator: RUI PEREIRA
regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo ... aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não afasta, naturalmente
Relator: RUI PEREIRA
regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo ... aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não afasta, naturalmente
Relator: Teresa de Sousa
impostos ao particular, sendo que estes limitam consideravelmente (e injustificadamente) o direito de acesso a documentos que lhe foi reconhecido; III - Se os condicionalismos impostos ao direito de consulta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio ... 96/2015 o direito de acesso aos documentos integrantes das propostas apresentadas pelos concorrentes ao procedimento pré-contratual já findo
Relator: Frederico Macedo Branco
documento emitido em face de um documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo ... narrativa) o conteúdo do documento ou declara que certo documento não existe (certidão negativa). Pretendendo um qualquer requerente que a Administração produza um documento de raiz, sempre terá