TCASsó sumário
1867/13.8 BELRS
Relator: VITAL LOPES
não compreendida na fundamentação do acto, não permite que o tribunal por via do princípio da aquisição processual consagrado no art.º 413.º do CPC e em contencioso
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Relator: VITAL LOPES
não compreendida na fundamentação do acto, não permite que o tribunal por via do princípio da aquisição processual consagrado no art.º 413.º do CPC e em contencioso
Relator: CATARINA JARMELA
qual também visa as conclusões das alegações), insusceptível, no nosso ordenamento processual, de ser aperfeiçoado por via de convite. III - Aos donos dos prédios onde existam poços, mas também sobre
Relator: CATARINA JARMELA
qual também visa as conclusões das alegações), insusceptível, no nosso ordenamento processual, de ser aperfeiçoado por via de convite. III – São pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas
Relator: ISABEL FONSECA
discricionário por parte do tribunal, não é susceptível de configurar uma nulidade processual, nem é sindicável por via de recurso; Esse convite não serve para o demandante suprir a insuficiência
Relator: ISABEL FONSECA
discricionário por parte do tribunal, não é susceptível de configurar uma nulidade processual, nem é sindicável por via de recurso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
parte que enviar a peça processual e os documentos por via electrónica para o tribunal, fica ainda obrigado a remeter os documentos em formato de papel no prazo
Relator: Xavier Forte
êxito ) , não poderá , agora , o recorrente servir-se de um expediente processual , para obter , por outra via , que não logrou obter em sede própria ( o recurso ) . IV)- O recurso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
exercício da capacidade judiciária, estão sujeitas a controlo periódico pelo tribunal, a realizar por via do incidente de revisão, o qual importa a reabertura do processo onde foram decretadas ... nessa estrita dimensão, por via de reclamação, ut art. 196. (iv) Mas, no seu conteúdo, porque assente num equívoco do juiz quanto à realidade processual ou à interpretação
Relator: MESSIAS BENTO
nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se caracter processual. X - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado ... principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria ou do acesso aos tribunais. XII - Porem, o aludido artigo 9, na redacção
Relator: ANA BACELAR CRUZ
facto e a matéria de direito, para que tal peça processual contenha os elementos que, por via das regras da experiência ou de critérios lógicos, conduziram o Tribunal a proferir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea b) aplicável por via do artigo 308, nº 2, ambos do Código de Processo Penal. II - O vício processual constante daqueles preceitos sendo mais facilmente aplicável à pronúncia ... preceitos indicados por imposição legal - artigo 283, nº 3 alínea b) aplicável por via do artigo 308, nº 2, ambos do Código de Processo Penal - mas por via da figura
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
necessidade de, para almejar tais pretensões, ter que recorrer à via judicial, faltando, portanto, o pressuposto processual do interesse em agir” (Ac. deste TCA Sul de 15.5.2025, proferido no processo
Relator: MARCELO MENDONÇA
necessidade de, para almejar tais pretensões, ter que recorrer à via judicial, faltando, portanto, o pressuposto processual do interesse em agir, excepção dilatória inominada que aqui se verifica
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ação declarativa comum não é o meio processual adequado para o R (por via reconvencional) obter a nulidade da partilha judicial, realizada num processo de inventário, homologada por sentença transitada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
oposição, uma vez que o efeito pretendido com este incidente processual não foi alcançado por outra via. II. A falta de notificação da liquidação que dará origem à dívida exequenda
Relator: FERNANDO PINA
matéria de facto e de direito, para que tal peça processual contenha os elementos que, por via das regras da experiência ou de critérios lógicos, conduziram o tribunal a proferir
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Processo Civil). 3. A sua omissão não gera qualquer nulidade processual e não é sindicável por via recursiva
Relator: TAVARES DA COSTA
nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se caracter processual. VI - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado ... principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria ou do acesso aos tribunais
Relator: FREITAS NETO
Não pode existir abuso do direito na actuação de uma mera faculdade processual e, designadamente, quando o réu se limita a defender-se de algum facto (ainda que pessoal) atrás ... situação de abuso de direito quando a seguradora lesada - que por via disso confiou numa solução extra-processual - não acautelou atempadamente os seus direitos
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
autor ou o requerente tenha interesse processual e necessidade na tutela judiciária, é necessário que utilize previamente tal via, pelo que quando não demonstre que tentou infrutiferamente obter a resolução ... litigio pela via extrajudicial, tal qual a lei impunha para o caso concreto, a pretensão será rejeitada por falta de interesse processual. IV. No caso concreto impunha-se a interposição