TRE
2009/06-2
Relator: GAITO DAS NEVES
suscitada, novamente, a questão. II – Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo
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Relator: GAITO DAS NEVES
suscitada, novamente, a questão. II – Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo
Operações de trespasse – Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não constitui trespasse a venda, apenas, das mercadorias e dos equipamentos existentes num estabelecimento de café, sem que tenha havido transmissão da titularidade do estabelecimento e da posição do arrendatário
Relator: DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE
valor doutrinário e persuasivo da decisão . III - No caso de um contrato de trespasse o chamado " passivo " não integra a " universatis juris " em que o estabelecimento se traduz, pelo
Relator: Fernanda Xavier
não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, quer se entenda este como o próprio estabelecimento comercial ou um direito
Relator: GOUVEIA E MELO
arrematação em hasta publica subsequente a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imovel e de quatro bens moveis integrados no estabelecimento comercial ali sedeado, envolvera normalmente
Relator: TAVARES DA COSTA
casuisticamente e determinavel, assim a posição de arrendatario pode transmitir-se por cessão ou trespasse, respectivamente, independentemente do consentimento do locador - Codigo Civil, artigo
Relator: QUESADA PASTOR
Junho de 1948; 2 - Pode, assim, ser requerida em qualquer momento depois do trespasse embora não antes de ter decorrido um ano sobre anterior avaliação
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Devem, porem, excluir-se, para esse fim, as obras que foram objecto de trespasse para a empreiteira Ermoque, Lda., e os trabalhos adicionais de que, posteriormente, se encarregou
Relator: PIRES DA CRUZ
cessão de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente não tinha
Continuidade das operações relativas a contratos em curso. Trespasse
Transmissão de estabelecimento. Direito ao trespasse e arrendamento
Relator: HELDER ROQUE
gozo do prédio. II - Aplicando-se, subsidiariamente, à cessão de exploração as normas do trespasse que regulam a dispensa da autorização, outrotanto deve acontecer com aquelas que exigem a comunicação ... certo que, nesta última hipótese, ao invés do que se verifica com o trespasse, não ocorre a substituição do arrendatário, quando exista no prédio onde se encontra instalado o estabelecimento
Relator: GIL ROQUE
entrega do estabelecimento comercial (traditio) ao requerido na sequência de um contrato promessa de trespasse e tendo este emitido um cheque no montante de 7.750.000$00, que apresentado a pagamento ... verificados os pressupostos necessários à procedência da providência requerida. IV - Embora o contrato de trespasse não se tenha concretizado formalmente, por escritura pública, tal facto não obsta à procedência
Relator: Tiago Miranda
I – Não é imputável ao juiz, no sentido de se alegar uma
Relator: SILVA RATO
As condições de validade dos contratos regem-se pela lei vigente à
Relator: Casimiro Gonçalves
Não tendo ficado provado o efectivo deperecimento (no exercício questionado) de elemento
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - A lei considera benfeitorias, todas as despesas feitas para conservar ou
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Se a autora pediu, inicialmente, a execução específica de um contrato
Relator: GIL ROQUE
I - A penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens