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Relator: VERA SOTTOMAYOR
deduções a que se refere a cláusula 136.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério ... parte em que corresponde ao período em que o Trabalhar/Recorrido exerceu funções no sector
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério ... parte em que corresponde ao período em que o Trabalhar/Recorrido exerceu funções no sector. Vera Sottomayor
Relator: SERRA LEITÃO
clausula 18º do ACT para o sector bancário publicada no BTE, 1ª Série de 22.8.90, não ofende qualquer principio constitucional, nomeadamente o da igualdade e da não discriminação consubstanciada
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , de 30 de
Relator: HELDER ROQUE
pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades ... exercício de funções, materialmente, administrativas, por uma sociedade anónima de capitais, maioritariamente, públicos, integrada no sector empresarial regional, concessionária de um serviço público, com utilidade pública, com vista à realização
Relator: HENRIQUES GASPAR
Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a natureza de associação publica, tem como objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da região demarcada do Douro, incumbindo-lhes ... modelo de participação; 7 - A Casa do Douro, integrando como associação publica a Administração no sector especifico em que intervem, não tem como atribuições a definição, execução ou controle
Relator: MOREIRA DO CARMO
vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes; 5. A exigência deste atestado
Relator: LUCAS COELHO
aplicavel aos empregos na administração publica", no sentido de actividades especificas desta administração enquanto investida no exercicio de poder e autoridade publica e na responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais ... Março de 1988, sob a epigrafe "Actividades afectadas pela acção no sector dos serviços publicos" -, deve ser apreciado a luz da doutrina sintetizada nas anteriores conclusões
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
obras públicas, a exploração do domínio público e a utilização privativa de bens do domínio público; 5ª – Os diplomas legais que, posteriormente, regularam o serviço público de produção, distribuição ... sítios dos centros electroprodutores”, que não façam parte do domínio público, aplica-se apenas no âmbito daquele sector de actividade vinculada; 11ª – A definição de “sítio de centro electroprodutor”, constante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República conclui o seguinte: 1.ª — A Ordem dos Médicos é uma associação pública profissional, que se encontra vinculada ao Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto ... superintendência sobre a administração indireta — o que subverteria a posição das associações públicas profissionais como sector da administração autónoma. 6.ª — A Ministra da Saúde pode recusar a aprovação
Relator: NUNO GONÇALVES
autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Junho e artigo 2020 do C. Civil, estes últimos no que tange ao funcionalismo público. 2 – Estas normas não estão feridas de inconstitucionalidade, porque não violam o princípio da igualdade ... exigíveis para a obtenção da pensão de sobrevivência tanto no regime do funcionalismo público, como no sector privado, regidos, respectivamente, pelos decretos-lei 142/73 de 31 de Março e 322/90
Relator: TELES PEREIRA
mora aplicável às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas, não visa as dívidas a entidades integrantes do sector empresarial do Estado, designadamente às dívidas respeitantes a cuidados
Relator: JOÃO NUNES
AEPSLAS, actualmente APFS, e o STAD para o sector de limpezas, portaria e vigilância, cujo texto consolidado foi publicado no BTE n.º 12/2004, de Março, objecto da portaria ... Maio, e o CCT, para o mesmo sector de actividade, entre a mesma APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22-04-2008, tornado extensível
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
direito público e dos sujeitos privados em relação aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. III - Mesmo em relação ... Estradas de Portugal, S.A.” é uma sociedade anónima de capitais públicos, que se rege pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, constante do Decreto-Lei n.° 558/99
Relator: MARIO DE BRITO
definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos da aplicação daquele Regulamento) contem disciplina inicial que so poderia constar
Relator: MOREIRA DO CARMO
feita de acordo com o estabelecido no Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico (nº 561/2014, publicado na 2ª Série do DR, de 22/12, com alterações introduzidas pelo Regulamento