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Relator: SERRA LEITÃO
entidades empregadoras são obrigadas a transferir a responsabilidade infortunística de reparação decorrente de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar esse tipo de seguro . II – Em matéria ... categoria profissional correspondente à formação, aprendizagem ou estágio . III – A determinação da retribuição segura, ou seja o valor na base do qual são calculadas as responsabilidades cobertas pela apólice
Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por banda desta de um comportamento profissional devido, em concreto, da comunicação aos titulares do direito de preferência na aquisição ... omitir o dever profissional que sobre si impendia, permitindo com tal omissão a aquisição por banda da autora, em detrimento dos preferentes, a esfera de responsabilidade da ré abrange ainda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consagra a regra da responsabilidade do mandatário. II. Segundo o artigo 545.º do CPC, quando se reconheça a responsabilidade pessoal e direta do mandatário, “dar-se-á conhecimento ... facto à respetiva associação pública profissional”. III. Está em causa um ato vinculado do juiz ou um poder-dever e não o exercício de um poder discricionário, que o juiz
Relator: Helena Ribeiro
trabalhador de um município que padeça de doença profissional tem direito, atento o disposto no art.º 4.º, do D.L. n.º 503/99, de 20/11 ... reembolsado dos montantes que despendeu. III- A responsabilidade pelo reembolso dessas despesas, tratando-se de trabalhador que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra ... susceptível de ser apurado no incidente de liquidação subsequente à sentença condenatória. V- Na responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acordo com a convenção de cheques, o banco sacado tem o dever profissional de controlar a formalidade dos cheques emitidos antes de lhes dar pagamento, sob pena de ser responsável ... cheques, para se eximir à responsabilidade emergente deste sistema, terá de provar que o banco tomador realizou todas as diligências exigíveis a um profissional do sistema financeiro, e, mesmo assim
Relator: FERREIRA DE BARROS
indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar ... suas funções e no âmbito da sua actividade profissional. -Ao lesado basta alegar e provar, para além dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que o segurado, causador do acidente
Relator: FONTE RAMOS
limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças
Relator: ELIANA PINTO
gravadas e outros dados pessoais podem também ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal...”, que acompanhamos ... finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador mas poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade disciplinar: a. se não estiver em causa o controlo
Relator: Xavier Forte
complexidade e responsabilidade equiparáveis , o que se assemelha , a contrario sensu , à situação « sub judice » . II)- Quando um recorrente mantém a sua categoria profissional de chefe
Relator: LUÍS JARDIM
correto afirmar que o grau de complexidade técnica do posto de trabalho, a elevada responsabilidade a ele associada, a especial qualificação pressuposta para o seu desempenho e o grau ... cargos tecnicamente complexos, de elevada responsabilidade e de confiança, não são remunerados abaixo do salário médio nacional. 7. O descritivo funcional da categoria profissional de Governanta, previsto no Contrato Coletivo
Relator: Helena Ribeiro
serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
funções que impliquem uma desqualificação profissional. IV – Por sua vez, são as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence e não ... Exercendo a Autora funções de gestão, de responsabilidade e de tradutora na sociedade Ré, enquadram-se tais funções na categoria profissional de Secretária de Direção, dado as mesmas revelarem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo que tal é um problema da exclusiva responsabilidade de cada Estado ... estágio profissional como requisito de inscrição naquela Ordem. VIII. Só a Assembleia da República goza competência para determinar que o estágio é essencial à boa formação profissional dos futuros arquitetos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
identificado, por resultar apurado ter sido transferida a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho com referência às particularidades da atividade profissional do tomador, que implicavam uma constante alternância dos trabalhadores
Relator: JORGE TEIXEIRA
partes não se estabelece qualquer vínculo de cariz negocial, pelo que a eventual responsabilidade em que aquele incorra no exercício das suas funções assumirá natureza extracontratual. III - A função ... absolutas ou relativas. IV- Qualificando-se a eventual responsabilidade civil em que o notário incorra no exercício da sua actividade profissional como extracontratual, temos necessariamente que concluir que o prazo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual para
Relator: REGINA ROSA
evento). III – Logo, existindo seguro válido e eficaz, não compete ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem responde pelos danos causados pela condução (artº 29º ... compra e/ou venda de veículos, e garante a responsabilidade dessas pessoas quando utilizam os veículos no âmbito da sua actividade profissional e por causa das suas funções (artº
Relator: HUGO MEIRELES
reparação, o empreiteiro só verá a sua responsabilidade excluída quando a desadequação de tais peças não era detetável por um profissional de competência suficiente (o bom profissional) na realização daquele
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quebra de segredo profissional não exige que o depoimento seja imprescindível para a descoberta da verdade. Essa imprescindibilidade não constitui um requisito obrigatório da quebra de segredo, mas antes ... pessoal é directa ou reflexamente protegido pelo segredo profissional de advogado, ou se relevará antes para a exclusão ou diminuição da responsabilidade criminal dessas mesmas pessoas, hipótese