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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dívidas à Segurança Social, por cujo pagamento os sócios gerentes são responsavelmente solidários com a sociedade devedora, é de 5 anos, nos termos do artigo ... 28/11/2008, sendo que, tendo aquele cessado funções de gerente em 07/05/2004, a sua responsabilidade, enquanto gerente, será fixada desde Dezembro de 2001 a Fevereiro de 2004. Todavia, atento
Relator: Rosário Pais
Processuais e o novo RCP. IV - O artigo 22º da LGT, prevê que a responsabilidade tributária abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e os demais encargos legais ... sentido de que podem, efetivamente, ser revertidas, com prévia audiência do devedor subsidiário, o qual assume uma responsabilidade meramente civil, cabendo, porém, a AT o ónus da prova do exercício
Relator: HUGO MEIRELES
I – Face à redação do n.º 3 do artigo 989.º
Relator: Gomes Correia
apenas responde subsidiariamente, na falta de bens do devedor originário, pelas retenções que deixou de efectuar, ou seja, a sua responsabilidade só opera, só se torna efectiva, mediante o chamamento
Relator: Gomes Correia
dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original ... gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários de que na sua gerência se limitou
Relator: JOSÉ CORREIA
exequenda a IVA e juros compensatórios de 1995 e 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo ... gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários de que na sua gerência se limitou
Relator: Gomes Correia
Segurança Social dos anos de 1991( após Setembro) a 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº ... gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários de que na sua gerência se limitou
Relator: Gomes Correia
dívida exequenda a IVA dos anos de 1993 e 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº ... gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários de que na sua gerência se limitou
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
possibilidade de demonstrar que não teve culpa na insuficiência do património da sociedade primitiva devedora, que pressupõe que alegue e prove que a sua actuação como gerente de facto, concretizada ... gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo indícios de que na sua gerência, limitando-se à assinatura
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sucessores dos responsáveis subsidiários podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas dos devedores originários abrangidas pela dita responsabilidade subsidiária. 11. Apesar de tudo o acabado de referir, quanto à legitimidade
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade ... perda de garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá-las. iii) Para
Relator: VÍTOR AMARAL
garantia, cada uma, de todas e quaisquer obrigações, incluindo futuras, da sociedade devedora, nomeadamente para garantia de responsabilidades emergentes do desconto de letras e/ou livranças, de mútuos, de aberturas
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
devido a causa imputável ao depositante. VI - No âmbito da responsabilidade contratual recai sobre o devedor a presunção de culpa, nos termos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
alegar factos no sentido de que o credor aceitou a exoneração do devedor ou a assunção da responsabilidade por terceiro, o que não foi alegado pelos autores apelantes
Relator: PAULO AMARAL
mesmo contrato, o chamado «avalista» ou «garante» assume como solidária a responsabilidade juntamente com o primeiro devedor, tal significa que se estabelece o regime do art.º 518.º, Cód
Relator: MANSO RAÍNHO
outro lado, tendo o empobrecido recorrido anteriormente à reintegração fundada em responsabilidade civil, a citação do devedor na correspondente ação sempre implicará a interrupção da prescrição
Relator: Francisco Areal Rothes
responsável subsidiário, que cumpre fazer prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. XI - A gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas, porque se trata ... outros responsáveis. XV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes prevista no art. 13.º do CPT é uma responsabilidade subsidiária relativamente à originária devedora, mas solidária entre os diversos responsáveis subsidiários
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Não obstante o contrato de arrendamento ter sido declarado revogado judicialmente, mantém-se a responsabilidade do fiador pelo pagamento das rendas em divida, de acordo com o disposto ... segundo os quais tal responsabilidade se molda pela do devedor principal e abrange tudo aquilo a que está obrigado
Relator: Cristina Travassos Bento
Tributária, as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes foi atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. O prazo da dedução de impugnação judicial ... artigos 191º, nº 3 e 192º, nº 1, também do CPPT, na efectivação da responsabilidade subsidiária a citação é pessoal, e efectuada nos termos do Código de Processo Civil
Relator: ELISABETE VALENTE
movimentos financeiros (que colocaram a referida conta em saldo devedor), terem sido materialmente efectuados pelo Banco não impede a responsabilidade da Ré. - O tribunal de recurso não pode ser chamado ... envio do extracto é uma mera comunicação ou informação do valor do saldo devedor. - A interpelação exige mais do que isso, pois implica uma comunicação clara e inequívoca de exigência