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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ... primeiro quartel de vida do filho estudante, caso se mantenham os demais requisitos necessários à respectiva concessão. 4 – A irrazoabilidade que justifica a falta de exigência do pagamento de prestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 7. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 8. O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 3. Constituem ajudas de custo os abonos auferidos pelos trabalhadores, referentes a deslocações
Relator: Francisco Rothes
tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT ... processo civil, nos termos do art. 678.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II - Anulada a liquidação subjacente à dívida exequenda
Relator: VERA JARDIM
respectiva Caixa de Reformas e Pensões, tem direito, verificados os restantes requisitos, a receber a respectiva pensão de aposentação, não constituindo impedimento legal o facto de ser reformado pela Caixa
Relator: JOSÉ CORREIA
processo de impugnação, tal prejudica o conhecimento sobre a tempestividade da respectiva petição inicial, que é o outro requisito cumulativo da convolação, o que tanto basta para que a petição
Relator: Luís Migueis Garcia
demais. II) - Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: Luís Migueis Garcia
Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
possuidor, podendo, por via dessa posse e desde que verificados os demais requisitos, adquirir o respectivo direito por usucapião
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
composição do litígio sejam prejudicados por razões de forma, relacionados com a falta de requisitos externos dos articulados, com a falta de documentos que necessariamente devam instruir a acção ... relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos dos respectivos articulados ou, ainda, com a não exibição de documentos que necessariamente deveriam instruir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos para a respectiva efectivação, importa o momento em que a citada reversão é decretada. 4. O despacho
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
validade jurídico de um pacto de permanência depende da verificação dos requisitos exigidos pelo respectivo art.º 147º, nº 1: realização de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação
Relator: HELDER ROQUE
neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção de fundamentar nela o direito, sob pena
Relator: JOSÉ CORREIA
cobrança dos seus créditos, para que, em face da respectiva inconsequência e verificados que sejam os restantes requisitos legais, lhe seja admitida constituição para créditos de cobrança duvidosa relevante
Relator: EDGAR VALENTE
Alcoolímetros, aplicável ao caso em apreço. De acordo com o respectivo artº 4º, os alcoolímetros devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela recomendação OIMLR126, sendo o controlo metrológico ... modelo constante dos despachos de aprovação da DGV reproduz a designação que o respectivo fabricante lhe atribui, inexistindo a necessidade de inserção de símbolo característico da sua aprovação pelo
Relator: Francisco Rothes
impõe à AT a prova (e faz recair sobre ela o ónus respectivo) da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cada caso concreto, fazer uma ponderação dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência e grau ou medida da sua restrição». 3. Com efeito, as medidas de coacção previstas ... anos, e com fundamento em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos (princípios e requisitos), não bastando o mero apelo a estes, em abstracto. 5. Assim, em detrimento
Relator: BALTAZAR COELHO
Tendo o Tribunal, que decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentido do respectivo texto legal, resulta que a alínea a) do n.º 2 do art. 13.º do DL n.º 35/03, de 27/02, exige como requisitos cumulativos para