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Relator: LURDES TOSCANO
determinada franquia. E se a AT não se pronunciar sobre ela, através de portaria conjunta dos ministérios interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida. II - Ora, em 30/11/2001 ... tendo sido solicitada a concessão de uma franquia de 4% correspondente às taxas de rendimento actualizadas. Uma vez que nenhuma portaria foi emitida, nem nos 30 dias após a formulação
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis ... artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
suficiente e convincente do exercício da gerência de facto por parte da oponente, nomeadamente: - Conjuntamente com o então marido, constituíram em 1999 a sociedade primitiva devedora, sendo os únicos sócios ... obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente, e a dirija em permanência e efetividade; - Na qualidade de sócia gerente e em representação da primitiva devedora, conjuntamente com o outro sócio gerente
Relator: JOSE CORREIA
seguir o regime de constituição de provisões estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para a generalidade das sociedades”. XXIII)- É, pois, aplicável às instituições ... conceito de garantia referido no ponto 8 do citado Aviso abrange todo um conjunto de obrigações de assinatura que embora não impliquem o desembolso de fundos constituem a instituição
Relator: JORGE TEIXEIRA
Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáveis destinadas ... determinação de indemnização por danos patrimoniais futuros será de atender ao valor do rendimento médio acessível a um jovem dotado de formação profissional média, salário que, em termos de normalidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens pertencentes à pessoa insolvente que, porém, não os poderá administrar ou alienar ... devedor, de bens ou direitos susceptíveis de execução, durante o período de cessão de rendimentos, e a sua apreensão, pelo fiduciário, para o processo de insolvência, determina a constituição
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível durante o período de cessão forem insuficientes para o pagamento integral das custas ... suportar pela massa insolvente. IV- Tendo a apelante e o então marido se apresentado conjuntamente à insolvência alegando que as dívidas são comuns a solidariedade destas obrigações estende
Relator: Frederico Macedo Branco
famílias) na situação de desemprego, através da concessão de prestações pecuniárias (mensais) substitutivas dos rendimentos da atividade profissional perdidos. Trata-se, por conseguinte, de uma prestação pecuniária continuada que perdura ... qual uma prova só seria relevante e consistente se viesse corroborada por um conjunto de testemunhas, sendo que na situação em análise estamos em presença de um contacto telefónico bilateral
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
concerne que justifica o comando no sentido de logo serem depositados os juros devidos, conjuntamente com o depósito da quantia arbitrada, sem dependência de requerimento do expropriado. A falta ... lucros cessantes. O artigo 27 nº 3 do C.E., não impõe o recurso ao rendimento efectivo para efeitos de avaliação do prédio, antes dá como alternativa que a avaliação
Relator: Aníbal Ferraz
correcta implantação e tratamento da zona envolvente”, julgamos reunido e apresentado um fortíssimo conjunto factual indicativo de que no propósito dos contraentes, máxime da impugnante e seu marido, enquanto alienantes ... alteração da pertinente inscrição matricial e passagem a urbano no dia 20.4.1993, com o rendimento colectável de 15.600.000$00. Por fim, a cereja; o inicialmente projectado hipermercado nunca foi edificado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
não o possa razoavelmente fazer, por perda da sua capacidade de obtenção de rendimento. V - A declaração de resolução é uma declaração recipienda (ou recetícia), o que implica ... exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras e contém um conjunto de regras de conduta do banqueiro, relevante nas relações com clientes e terceiros. VIII
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação de IRS, de forma que, em todas as suas componentes (rendimento tributável, abatimentos, taxa, deduções) se reflitam os efeitos decorrentes da, judicialmente, decretada anulação parcial do ato, a questão ... unificação das frações autónomas, com a devida substanciação fática, mediante junção de um conjunto documentos e inclusive prestação de diversos e sucessivos esclarecimentos, inexiste qualquer conduta omissiva que coarte
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer um conjunto de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, prevendo logo no seu artigo 1.º, «um regime especial ... valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»; III - A presunção prevista pelo legislador pode ser ilidida se o arguido provar a origem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
155/92, de 28.07. 5. Sem a respectiva pensão de aposentação e face aos restantes rendimentos e despesas, o requerente respectivo agregado familiar veriam o seu nível de vida drasticamente diminuído ... verificando-se os demais requisitos para a suspensão da eficácia dos actos que, em conjunto, eliminaram o recebimento de qualquer importância por parte do requerente, a título de pensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
rendimentos lícitos e que o arguido não consegue de forma licita justificar”, a perda alarga-se, por isso, a tudo aquilo “que não é congruente com os seus rendimentos lícitos ... 5/2002 abrange tudo o que estiver ao dispor do condenado ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros em especial com quem coabite ou viva em economia comum ainda
Relator: Gomes Correia
VIII- A manutenção dos incentivos fiscais e financeiros está dependente da verificação de um conjunto de requisitos estabelecidos nos artºs. 6º e 8º do DL nº 194/80, estando o regime ... produtividade (o aspecto dinâmico da obtenção do melhor efeito na produção do rendimento ou riqueza socialmente útil). X.- Sendo de grande amplitude tais incentivos - abrangendo impostos sobre o património, impostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que especificamente diz respeito aos bens imóveis, a determinação do seu valor tributável ... igual ou superior a 1 milhão de euros” e o enquadramento desta norma num conjunto de medidas que visa garantir “uma justa e equitativa distribuição” do esforço fiscal, permite concluir
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
para efeitos de regulação das responsabilidades parentais, perante o fracasso dos progenitores na definição conjunta do destino da criança e das relações deles com ela e a consequente necessidade ... obrigado a alimentos os prestar, o tribunal deverá ter em conta os seus rendimentos e despesas, incluindo as ocorridas para ir buscar e levar o menor no exercício
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
arrendatário deve ainda ser informado das circunstâncias que pode invocar, isolada ou conjuntamente com essa resposta, e no mesmo prazo, conforme previsto no nº 4 do art.º 31º NRAU ... seguintes circunstâncias, sendo esse o caso (art.º 31º, nº 4, NRAU): a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado, familiar inferior a cinco retribuições mínimas anuais (RMNA