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Relator: CARLOS MOREIRA
Havendo duas descrições registais do mesmo prédio, elas anulam-se mutuamente, inexistindo a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, e devendo o conflito ser resolvido ... titularidade do direito, exceto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do CC – ou se for provada
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão deve o tribunal proceder à comunicação oficiosa da mesma à Conservatória do Registo Predial, para ... efeitos de registo, como decorre das normas dos artigos 3º, n.º 1, alínea c), e 8º-B, n.º 3, alínea a), do Código de Registo Predial. III. Recai
Relator: F. Xavier
Terceiros para efeitos de registo predial são apenas os que adquirem de um mesmo autor ou transmitente, direitos total ou parcialmente incompatíveis, sobre a mesma coisa. II- Não ... incompatível com a penhora, ainda que esta tenha sido registada antes do registo daquele direito. IV- É que, o registo predial tem, no nosso direito, efeitos meramente declarativos c presuntivos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
rectificação do registo, nos termos do processo definido no artigo 120º e segs. ou de acordo com o processo previsto no artigo 30º, do Código de Registo Predial, é necessário ... registo, ou seja, sem a inscrição dos legítimos proprietários no registo não pode ser dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 129º do Código de Registo Predial
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio dos terrenos baldios, usando ... processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
titularidade do direito de propriedade constante do artigo 7.º do Código do Registo Predial ... não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo, pois o registo predial não é, em regra, constitutivo e não tem como finalidade garantir os elementos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre ... titular do direito de propriedade sobre o bem possuído. III) Salvo se o registo predial lhe for cronologicamente anterior, a presunção da titularidade do direito emergente da posse prevalece sobre
Relator: ARTUR DIAS
determinado facto que completa, actualiza ou restringe uma inscrição no registo predial não ampliar o objecto ou os direitos ... ónus ou encargos nela definidos pode ser registado por averbamento. II - A identidade dos sujeitos dos factos levados a registo predial, apesar de ser um elemento que deve constar
Relator: SERRA BAPTISTA
protecção conferida pelo registo predial traduz-se, no nosso sistema, numa presunção legal ilidível, estando o respectivo ónus da prova invertido, não precisando aquele que obteve o registo ... Não tendo o réu que ilidir qualquer presunção, pois, ao invés, a força do registo predial de que beneficia legitima-o a exercer o respectivo direito
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial e no registo predial corresponde à sua área total, onde se incluem a área de implantação da construção ... descrição. 3. A presunção de titularidade do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange os elementos descritivos do prédio, como a área e as confrontações, pelo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tratando-se de ação para declaração de nulidade do registo, estabelece o artigo 17.º/3, do Código do Registo Predial que pode ser proposta por qualquer interessado e pelo ... não é titular do direito de propriedade de prédio afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade
Relator: VITOR AMARAL
recurso para os tribunais judiciais, tornando-se definitiva, de molde a poder fundar o registo predial. 3. - Diversamente, a escritura de justificação notarial ... compete a prova do direito (de propriedade) que se arroga. 5. - Ocorrendo, diversamente, registo predial fundado naquele processo especial de justificação (com decisão definitiva) e sendo o justificante a intentar
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
Fevereiro, inserida numa série de medidas destinadas a facilitar o acesso dos interessados ao registo predial, podem os mesmos esclarecer, não só que houve alteração superveniente que justifica a contradição ... ainda, planta do prédio com a indicação das áreas que pretendem ver rectificadas no registo predial, assinadas por todos os confinantes e declarações subscritas por estes onde dizem que não
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca ... oficioso; - a proteção decorrente do artigo 17.º, n.º 2, do Código do Registo Predial assume relevância perante duas aquisições sucessivas de um mesmo transmitente, tendo sido registada
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
registo predial tem por finalidade dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. II - Por força da prioridade resultante do registo
Relator: JOÃO PERES COELHO
comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome ... impugnado no património do adquirente, entretanto chamado a intervir na execução pendente. III – O registo da penhora efectuada nessas circunstâncias deve ser lavrado como definitivo e não, à semelhança
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados
Relator: EDUARDO TENAZINHA
registo predial não se impõe como uma sanção contra quem quer que seja, pois se destina tão-somente a dar publicidade quanto à situação jurídica dos prédios, visando a segurança
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
expressão “pedido” formulada no n.º 1 do artigo 8.º do Código do Registo Predial, tem aí um sentido técnico-processual específico e, por isso, restrito, aplicando-se tanto ... impor ao réu que não se defendesse, mas também se estaria a valorar o registo, inexistindo pedido de cancelamento, quando o certo é que o registo apenas releva como presunção
Relator: SÍLVIA PIRES
situações de impossibilidade do registo, nos termos do n.º 2 do artigo 38º do CIRE, o acto tenha sido celebrado anteriormente ao registo predial da declaração de insolvên ... registo da declaração de insolvência sobre bem integrante de massa insolvente de entidade não sujeita a registo público. VII - No primeiro caso, a falta do registo predial da declaração