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Relator: ELISABETE VALENTE
parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária ... parte vir regularizar a sua intervenção mediante a apresentação do acto através do sistema informático Citius
Relator: FÁTIMA BERNARDES
reabilitação legal ou de direito do ex-condenado decorrente do cancelamento definitivo do registo criminal, nos termos previstos no artigo 11º da Lei n.º 37/2015, tem subjacente o critério ... ficheiro informático próprio durante um período máximo de três anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado
Relator: JOÃO NUNES
documento emitido por uma empresa de informática em que declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa ... obstante a afirmação constante daquele documento (que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora), o tribunal dê como provado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo determinada, pelo Ministério Público, a pesquisa em sistema informático, a apreensão, nesse âmbito, de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante tem de ser previamente
Relator: PAULA DO PAÇO
reconhecimento presencial da assinatura só puder ser feito posteriormente (por questões informáticas, por exemplo), deve o empregador alegar e provar que deu conhecimento ao trabalhador que a pessoa competente ... advogado deverá ainda constar no documento assinado, a impossibilidade de acesso ao sistema informático, nos termos previstos pelo nº2 do artigo 4º da Portaria nº 657-B/2006
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. 2 – Cabe ao Agente de Execução proceder à realização de todos actos ... instrumentais típicos acção executiva através do GPESE/SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução), que é uma plataforma informática própria e distinta do Citius. 3 – Existe
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, há sempre lugar a registo dessa mesma prova em qualquer forma de processo, comum ou especial, sob pena de nulidade. II - Este registo da prova visa viabilizar o recurso ... permitir o registo de voz em condições acústicas superiores, facilitou a localização das concretas passagens, procedendo à identificação de cada declaração e depoimento através de um programa informático, permite ainda
Relator: Cristina da Nova
ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria ... conformidade com os elementos com base nos quais foi, alegadamente (pela Fazenda), elaborado, o registo e carta, esses sim, com valor probatório. 4- Dado estar em causa avaliação dos prédios
Relator: Paula Moura Teixeira
cartório, uma relação dos registos de instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º, em suporte informático ou por cópia, celebrados no mês anterior, até
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cumpre – estando o registo da prova incorporado em CD – quando o Recorrente indica, não as “voltas”, mas os pontos respectivos do suporte informático, e não apenas o respectivo início
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
sendo a responsabilização penal limitada ao período imputável. 8. Não é nula a pesquisa informática autorizada pelo Ministério Público quando o prazo de 30 dias previsto no artigo ... pesquisa informática e apreensão/junção de dados ou comunicações eletrónicas implica que a autorização judicial prévia só é exigível quanto à apreensão de correio eletrónico ou registos de comunicações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por constar do sistema informático interno do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a existência de mandatos de detenção contra essa pessoa ... prisão alternativa a penas de multa que não foram pagas, sem que constasse desse registo ter já sido efectuado o pagamento das multas e dados sem efeito os mandatos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
exigidas na solução informática que o Recorrente SSRAM pretende contratar para efetuar a gestão dos seus recursos humanos, não pode admitir-se o suprimento das omissões registadas no conteúdo
Relator: ANA BARATA BRITO
364º, nº 2 do Código de Processo Penal visa disciplinar o registo da prova, independentemente do concreto sistema de gravação utilizado, de modo a permitir identificar, através da acta ... permitir o registo de voz em condições acústicas superiores, facilita a localização das concretas passagens, procedendo à identificação de cada declaração e depoimento através de um programa informático, apresentando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
operada a notificação da decisão judicial final promanada nos autos, o sistema informático correspondente - o SITAF - ainda não procedia à notificação automática prevista no artigo 248º do C.P.C. III- Até ... efetuada nos termos do disposto no artigo 249º do CPC, isto, é, por carta registada, para a morada por eles indicada nos autos, presumindo-se feita
Relator: Tiago Miranda
objecto for investigar factos e realidades não detectáveis pela consulta das declarações e registos contabilísticos à partida na posse da AT, como consequência ordinária do cumprimento das obrigações acessórias ... sujeito passivo e ou cognoscíveis mediante o acesso, por qualquer meio, seja o acesso informático, seja a remessa física para os serviços da inspecção, ao conteúdo de documentos
Relator: CRISTINA FLORA
informático da Impugnante quando, no âmbito de uma acção de inspecção, os serviços apuram que existem duas “pastas” (“MODEM” e “EXPORT) que continham o mesmo tipo de ficheiros de registo
Relator: NUNO GARCIA
nomeação de patrono, a ser feita por carta, deve sê-lo por carta registada. Não tendo sido assim feita no caso dos autos, não pode a notificação produzir efeitos, sendo ... última que ocorrer, mas se tudo correr normalmente a notificação do patrono é feita informaticamente de imediato) é que se reinicia o prazo anteriormente interrompido, há que considerar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
documento, que não emitiu, elaborou ou cuja emissão determinou, havendo correspondência entre os dados registados e o que foi transmitido e não integrando o caso uma situação ... crime de falsificação de documento. VII – Neste caso verifica-se o crime de falsidade informática, porque os programas instalados no sistema informático trabalharam com dados falsos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
requerimentos apresentados por advogados ou solicitadores têm de ser enviadas através da plataforma informática citius (cf. n.º 2 do artigo 2.º da Portaria nº 280/13, 26 de agosto ... processuais por correio eletrónico equivale ao envio da comunicação por remessa por via postal registada, conquanto a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade