1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ESTEVES REMÉDIO
precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções ... política legislativa. 2. A formulação normativa de tal o Projecto de Proposta de Lei suscita as observações constantes do ponto
Relator: António Xavier Forte
aprovação do projecto é condicionante para o pedido da licença de construção , ampliação ou alteração , a conceder pela câmara municipal competente , o que significa que não pode ser deferido ... pedido de licenciamento de construção , sem prévia aprovação do projecto de instalação de um posto para abastecimento de combustível e após audição das autoridades competentes
Relator: CURA MARIANO
empreiteiro informou o dono da obra das consequências nefastas da execução desta segundo o projecto, tendo o dono da obra insistido na realização da construção encomendada . VI – A necessidade ... construção civil minimamente competente e cuidadoso, pelo que estamos perante um erro de projecto de obra facilmente detectável por um bom profissional
Relator: António Coelho da Cunha
projecto de lista de um concurso não é acto final de que possa interpor-se recurso contencioso, mas tão somente um acto procedimental de que se pode reclamar. II - Assim ... não constituindo o projecto de lista um verdadeiro acto administrativo recorrível, o interessado não tem a obrigação de o impugnar contenciosamente, podendo lançar mão da acção para reconhecimento de direito
Relator: JOÃO MIGUEL
normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa e a República Portuguesa Sobre Assistência Judiciária em Matéria Civil e Familiar não contém disposições que ofendam normas e princípios ... constitucionais da República Portuguesa; 2) As normas do projecto de Tratado quando cotejadas e aferidas em função da sua compatibilidade com o direito ordinário vigente, suscitam os comentários mencionados
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou de decreto-lei autorizado, por regular matéria atinente ao segredo bancário, aspecto do direito à reserva da intimidade da vida ... recomendável, pela razão indicada na parte final da conclusão anterior, auscultar acerca do projecto em análise (concretamente do novo nº 6 previsto para o artigo 861º-A do Código
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Proposta de Resolução para aprovação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, e, bem assim, a Proposta de Resolução ... Excelência, o Ministro da Justiça; 2 - É de ponderar a eventual introdução, no referido projecto de Proposta de Resolução, de ligeiríssimas alterações de índole exclusivamente formal, referenciadas no ponto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
limitado com apresentação publica de candidatos com vista a adjudicação da elaboração de um projecto da "Nave Desportiva", a que respeita o anuncio feito pela Comissão de Implantação da Nave ... qualificação de dois candidatos - n 2, Agrupamento de Empresas para a Realização de Projectos, e n 4 - GESTECNICA, Sociedade Tecnica de Gestão de Empreendimentos e Construção Civil, Limitada - deliberada pelo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
documento apresentado sob designação de "Projecto do Codigo da Agua", contendo uma memoria esclarecedora dos pontos de vista da Comissão encarregada da sua elaboração e uma proposta de redacção ... politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica; 2 - O referido Projecto deve ser repensado e revisto por forma a harmoniza-lo com a filosofia, os principios
Relator: TINOCO DE FARIA
Afiguram-se aceitaveis, em principio, para a ordem juridica portuguesa as disposições constantes do projecto da Convenção relativa ao contrato de comissão em materia de transporte internacional de mercadorias ... Dada, porem, a natureza da materia sobre que versa, sugere-se que o referido projecto seja apreciado pela Comissão encarregada de rever essa materia da lei comercial vigente
Relator: MIGUEL CAEIRO
Procuradoria Geral da Republica manifesta a sua concordancia de principio com o projecto de diploma do Ministerio das Obras Publicas sobre loteamento de terrenos; 2 - Alguns dos artigos desse projecto
Relator: MIGUEL CAEIRO
Parte II do projecto provisorio sobre Direito dos Tratados, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, contem soluções que, de um modo geral, nos parecem juridicamente equilibradas e aceitaveis; 2 - Algumas ... comentario aos artigos 34, 41, 42, 47, 51 e 53; 3 - A consideração do projecto tambem do ponto de vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados
Relator: CAMPOS COSTA
projecto de decreto acerca da revisão do regime juridico da colonização interna suscita duvidas de tão grande alcance que se julga de aconselhar um reexame, mais atento, do projecto
Relator: MIGUEL CAEIRO
Decorre do exposto que a materia do Projecto se reveste de interesse mais vasto que o daqueles serviços de registo civil. Parece ser este o alcance do corpo do artigo ... parte deste Organismo as considerações feitas são todas as suscitadas pelo Projecto
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
esta Procuradoria Geral pode sintetizar o seu parecer nas conclusões seguintes: 1 - Os projectos de execução referentes a obras da iniciativa das autarquias locais, quando comparticipadas pelo Estado mediante verbas ... para a construção das casas destinadas a residencia dos magistrados, a aprovação do respectivo projecto compete ao Ministro da Justiça, e produz, de per si, a declaração de utilidade publica
Relator: FRANCISCO XAVIER
condições acordadas, no caso, que a execução seria feita de acordo com os projectos da obra que apresenta, o que pressupõe também que deu conhecimento ao empreiteiro desses projectos ... Verificada a desconformidade entre os projectos e a obra executada, presume-se a culpa do empreiteiro, incumbindo-lhe, então, a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento
Relator: CRISTINA SANTOS
livre decisão na apreciação das questões do uso proposto para o edifício no projecto de arquitectura, tem o seu lugar próprio na fase de controlo preventivo da operação urbanística, maxime ... aquando da apreciação do projecto de arquitectura em sede de licenciamento (artº 20º nº 1 RJUE). 3. Em consequência da aprovação do projecto de arquitectura no procedimento de licenciamento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Estradas poderá impedir a execução de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo projecto ou anteprojecto superiormente aprovado, deva vir a ser ocupada por um novo troço de estrada ... Estradas impeça a execução de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo projecto ou anteprojecto superiormente aprovado, deva vir a ser ocupada por um novo troço de estrada nacional
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
devem nortear o andamento do processo, sem envolverem uma apreciação concreta que se projecte nos direitos dos intervenientes. Por isso, também, não dão lugar à formação de caso julgado ... revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, após ter sido notificada, respectivamente, do projecto de relatório de inspecção e do relatório final de inspecção, não tendo o douto Tribunal
Relator: António Vasconcelos
ausência de soluções alternativas e da existência de razões de interesse público dos projectos imobiliários nele mencionados – é um acto que se insere no procedimento, rectius subprocedimento ambiental ... destina a viabilizar tais projectos naquele local, incidentalmente enxertado no processo autorizativo mais vasto desses projectos, sendo ainda o acto que põe termo ao referido subprocedimento. Assim, o seu efeito