Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 22/1965
- Data
- 1965-06-07
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - A Procuradoria Geral da Republica manifesta a sua concordancia de principio com o projecto de diploma do Ministerio das Obras Publicas sobre loteamento de terrenos; 2 - Alguns dos artigos desse projecto suscitaram, no entanto, duvidas e comentarios que no lugar proprio se consignaram. ###
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