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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TRE

    2911/09.9TDLSB-A.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    visem provocar não apenas o seu aparecimento no processo, mas que, no reverso, alcancem informá-lo da pendência de processo-crime contra si. 5. O arguido é um presumível inocente ... porque não quer, desatende às situações em que o acusado desconhece a pendência do processo-crime, incumpre o poder-dever oficioso de notificação do arguido, tem efeitos paralisantes do processo

  2. TCASsó sumário

    11930/15

    Relator: HELENA CANELAS

    violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível ... 68º e 71º do Código de Processo Penal), que vem a ser, afinal, o direito civil defendido pelos autores no âmbito daquele processo-crime, e relativamente ao qual se encontra

  3. TCONSTsó sumário

    91-0046

    Relator: MESSIAS BENTO

    impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria

  4. TRE

    728/23.7T8STC.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    verificarem os efeitos decorrentes da falta do ónus de impugnação. II - Tendo sido instaurado processo crime contra o lesante pela alegada prática de um crime particular, mediante a apresentação oportuna ... indemnizado pelos danos que lhe foram causados pelo arguido/lesante. III - A pendência do processo crime (inquérito) como que representa uma interrupção contínua ou continuada (ex vi do art. 323º

  8. TRGcitado por 1

    1525/12.0TJVNF.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal ... Código Civil. III - Porém, a partir do momento em que em sede de processo crime pendente é o lesado notificado de decisão de arquivamento dos autos, e estando a partir

  14. TCONSTsó sumário

    90-0128

    Relator: MARIO DE BRITO

    dada aos reus a possibilidade de responderem. V - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal ... alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado

  15. TREcitado por 1

    48/10.7YREVR

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    outro processo, ter mandado extrair certidão contra a aqui arguida, por palavras que considerou atentatórias da sua honra e brio profissionais, que deu origem a processo-crime que se encontra ... instaurado acção judicial contra o requerente da escusa em razão de despacho proferido no processo que veio a desencadear aquele inquérito

  16. TRCsó sumário

    76/22.0GBPCV.C2

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição da acusação aquando do saneamento do processo, mas nesta fase não como causa de nulidade, mas como motivo de rejeição, de conhecimento ... 268º, 269º e 271º do Código de Processo Penal”. IX - A declaração de desistência da queixa por parte da vítima de crime de ameaça agravada não tem que ser relevada

  19. TCASsó sumário

    1276/19.5BESNT

    Relator: ELIANA PINTO

    março, aplicável aos autos. III - Fundamenta o Acórdão proferido em 28.11.2022, no Processo n.º 6337/21.8T8VNG.P1, pelo Tribunal da Relação do Porto, sobre o assunto, que “... sendo certo ... artigo 20.º do Código do Trabalho, só podem ser utilizados no âmbito do processo penal, o n.º 5 desse mesmo preceito acrescenta que, nos casos previstos no número