TCASsó sumário
9511/16.5 BCLSB
Relator: VITAL LOPES
prejudicada pela solução dada a outra. IV - O principio do contraditório é estruturante do processo arbitral (art.º 16/ al. a) do RJAT). V - Ocorrendo decisão-surpresa, por violação daquele
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Relator: VITAL LOPES
prejudicada pela solução dada a outra. IV - O principio do contraditório é estruturante do processo arbitral (art.º 16/ al. a) do RJAT). V - Ocorrendo decisão-surpresa, por violação daquele
Relator: João Beato Oliveira Sousa
recorrente pretende a anulação da sentença arbitral com fundamento no artigo 668º/1/b) CPC, aplicável quando a sentença «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... considerar que a raiz privada e a natureza contratual do processo arbitral lhe conferem características muito vincadas em termos de celeridade e economia processual, donde resulta a necessidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
ASSOCIAÇÃO-2; 6. O benefício de isenção de custas deve ser oportunamente requerido no processo arbitral desportivo, ficando precludido o respetivo exercício quando apenas é invocado em sede recursiva, após
Relator: Helena Canelas
decididas, ao valor da causa e ao tempo despendido ou a despender com o processo arbitral até à conclusão deste.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
interessado à DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) dá início ao processo arbitral, a ser conduzido por tal entidade, não sendo obrigatório a prévia concordância do outro interessado
Relator: MANUEL BARGADO
Entre os princípios fundamentais que o processo arbitral deve sempre respeitar está o do demandado ser citado para se defender (art. 30º, nº 1, da Lei de Arbitragem Voluntária
Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção
Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 5. As prestações ... deve apenas declarar a nulidade da sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A
Relator: Joaquim Cruzeiro
outro processo possa afectar a decisão a tomar no processo em apreciação, podendo modificar ou, mesmo, inutilizar os seus efeitos. II- O pedido de anulação de uma decisão arbitral não
Relator: ROSA TCHING
I--- O Código das Expropriações, aprovado peloa168/99, de 18 de Setembro, não
Relator: Helena Ribeiro
execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica controvertida, nos diferentes planos e dimensões ... partes para suportar os encargos decorrentes da submissão do litígio a tribunal arbitral, nos termos da convenção de arbitragem subscrita, incumbe à parte que invoca a difficultas praestandi, para
Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida
Relator: HELENA CANELAS
aplicação subsidiária nos processos do TAD, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos nos processos de jurisdição arbitral necessária ... Arbitragem Voluntária (atualmente, a Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) nos processos de jurisdição arbitral voluntária. IV – Tendo a intervenção do Tribunal Arbitral do Desporto ocorrido no âmbito
Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida
Relator: ANA PAULA MARTINS
No domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da presunção
Relator: CATARINA VASCONCELOS
É nula, porque ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa
Relator: EDUARDO TENAZINHA
procedimentos cautelares podem ser instrumentais de processos de foro arbitral. II – Nos processos arbitrais a instância inicia-se com a notificação de uma parte à outra de que pretende instaurar
Relator: JORGE CORTÊS
questão da pertinência e da força probatória dos documentos juntos pelas partes no processo, no qual se discute a legalidade de liquidações adicionais de IVA, entre o mais, por sobreposição ... procedência de preterição de formalidade essencial determina a anulação da decisão arbitral, ordenando a devolução do processo para que o tribunal arbitral reforme a decisão em consonância com o julgado
Relator: ISABEL ROCHA
valor cujo levantamento foi autorizado.” III – Em processo expropriativo, no caso de ser interposto recurso da decisão arbitral, o Tribunal Judicial de primeira instância passa a funcionar como um tribunal ... Código de Processo Civil, uma vez que, na fase de recurso da decisão arbitral, o processo expropriativo visa a realização de diligências de prova, com vista a atribuir uma justa