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Relator: Frederico Macedo Branco
legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoper
Relator: Jorge Santos
legalidade dos actos administrativos, que envolve a presunção da veracidade dos factos neles pressupostos, não ofende qualquer preceito ou princípio constitucional, mesmo que tais factos correspondam a comportamentos censuráveis
Relator: HELDER ROQUE
princípio de prova documental consequente, de modo a convencer o juiz da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II - O ónus da prova da veracidade da letra ... considerado, como princípio de prova suficiente para determinar a suspensão da execução, os documentos apresentados pela executada, competia, então, à exequente o ónus da prova da veracidade das assinaturas constantes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
contradições determinantes da criação de qualquer dúvida sobre a veracidade dos factos imputados ao arguido, inexiste fundamento para convocar o princípio do in dubio pro reo. II - Não se inclui
Relator: MARGARIDA REIS
investigação, em obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material. II - Competia assim à AT, no âmbito desse dever de investigação, apurar a veracidade da inexistência de atividade declarada
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: Dulce Neto
obrigado, já que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos declarados caso o contribuinte disponha
Relator: Catarina Almeida e Sousa
impedir a tomada de posição sobre a veracidade ou exactidão dos documentos (526º do CPC) e por constituir uma violação ao princípio do contraditório (517º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
definido, é possível extrair os dois vectores que o caracterizam: por um lado, o princípio da confiança patente entre o sujeito passivo e o credor tributário e, por outro lado ... dever de colaboração do primeiro perante o segundo e que se relaciona com a veracidade, completude e fidedignidade das operações - e de todas as operações - de lançamento, liquidação e cobrança
Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor probatório do relatório de inspecção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório. (ii) Assim, o valor probatório do relatório da inspecção tributária só poderá ter força probatória ... quem a imputação de simulação é feita contradizer essa prova, ou seja, provar a veracidade desse acordo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. IV - Na ausência de impugnação ampla da decisão da matéria de facto, a violação do princípio in dubio pro reo deve
Relator: PEDRO MAURÍCIO
princípio do inquisitório não “vigora de forma autónoma”, antes coexistindo com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, funcionando de, como regra geral, o princípio ... Juiz a faculdade, e simultaneamente o dever, de tanto quanto possível aferir da veracidade desses factos. V – Por força da entrada em vigor da Lei nº117/2019, de 13/09, actualmente
Relator: MARTINS DA FONSECA
noticia não acarreta, assim, qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo". III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos de noticia ... oportuna e necessaria a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor
Relator: MONTEIRO DINIS
noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos de noticia ... oportuna e necessaria a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor
Relator: MONTEIRO DINIS
noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se algumas das comprovações materiais constantes dos autos de noticia ... poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor
Relator: MONTEIRO DINIS
noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos de noticia ... poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor
Relator: MONTEIRO DINIS
noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos de noticia ... poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor