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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
prazo para apresentação da réplica, e por lapso é aberta conclusão ao Juiz e este profere logo sentença, sem se aperceber desse prazo, estamos perante uma nulidade processual ... inquilino a intenção de não renovar o contrato de arrendamento no fim do prazo do mesmo, a comunicação feita por notificação judicial avulsa, que constitui uma forma de comunicação mais
Relator: MATA RIBEIRO
prática do ato processual a data da respetiva expedição. 2 – O ato pode ser praticado dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando, no entanto
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
reapreciação da prisão preventiva nos prazos a que alude o artigo 213º do C.P.P. não constitui uma nulidade, mas sim uma mera irregularidade processual, que deve ser sanada oficiosamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto no n.º 2 do artigo 176.º do CPTA, no tocante ao prazo processual de instauração da ação executiva em juízo. II. Não obstante a diferenciação entre ... terminou que ocorre qualquer exceção de impropriedade do meio processual, que determine a sua convolação noutro meio processual tempestivo. V. O regime previsto no artigo 193.º do CPC, relativo
Relator: JORGE ARCANJO
dano). 2. Num processo urgente, a prática de um acto processual das partes (por ex., contestação), cujo prazo termine em férias judiais ou período equiparado (15 a 31 de Julho
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prazo de dois dias, a que se refere a alínea b) do nº. 1 do artº. 12º., da Portaria nº. 114/2008, de 6/02, para o mandatário aderente enviar ... declaração de adesão à peça processual apresentada por outro mandatário é um prazo de natureza processual pelo que se lhe aplicam as regras estabelecidas no artº. 144º., do C.P.C
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: JOSÉ AMARAL
termo desse prazo é 01 de Setembro, e não segunda-feira dia 17 (já de férias judiciais), apesar de a parte poder praticar o prazo em qualquer ... juiz da causa no prazo de que dispuseram, ficou precludido o direito de agora o fazerem e, em consequência, sanada a irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
À medida de coacção prevista no artº 198º do C.P.Penal, não se
Relator: Isabel Costa
I - Da formulação legal do n.º 5 do artigo 145.º
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
A previsão do artº 113º, nº 12 (anterior nº10) só é de
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Outubro, o nº 2 do artº 58º do CPTA passou a preceituar que os prazos para a propositura de acções são pautados em ordem ao estabelecido no artº 279º ... suspensão em férias judiciais, passando a efectivar-se uma contagem mais reduzida dos prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos. III. Não
Relator: GARCIA CALEJO
I - Tendo os RR sido notificados do articulado superveniente apresentado pelos AA
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
artigo 186.º-K, n.º 1, do CPT, consiste num prazo para prática de um ato processual numa instância que já se iniciou ... artigo 26.º, n.º 6, do CPT), pelo que se trata de um prazo processual perentório, que se rege pelas normas constantes dos artigos 138.º e seguintes
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I - Tendo os autores no requerimento de produção de prova, além do
Relator: TOMÁS BARATEIRO
I - Tendo sido penhorado um bem presumivelmente de outrem, a respectiva inscrição
Relator: RAQUEL REGO
I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
O prazo estabelecido no artigo 83.º, n.º 4, do Código
Relator: BARRETO DO CARMO
A lei não exige qualquer despacho para efeitos do artigo 216º nº1