- Data
- 2002-08-28
- Relator
- BARRETO DO CARMO
- Secção
- JTRC 05566
- Meio processual
- RECURSO PENAL
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A lei não exige qualquer despacho para efeitos do artigo 216º nº1 al. c) do C.P.P. bastando para tanto a ordem para a efectivação da perícia.
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