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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação ... quanto a um juízo positivo da verificação dos elementos do ilícito típico de natureza fiscal. II – Se a primeira das duas situações é incompatível com o princípio da presunção
Relator: LURDES TOSCANO
processo de execução fiscal (extinto por anulação) não pode ser estendida a outros processos de execução fiscal instaurados em nome do executado, sob pena de violação do princípio constitucional
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigações tributárias. 5. Impende sobre o mero “representante fiscal”, enquanto tal, o dever de imediatamente informar a Administração Fiscal de uma de duas coisas, nos termos e para efeitos ... ausência da mesma informação). Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes
Relator: ANSELMO LOPES
caso, de sacrifício de património pessoal - não apagam o crime de abuso de confiança fiscal, pela simples razão de que ser empresário traz vantagens e riscos e este não desoneram ... apenas, como circunstância para efeitos de escolha e medida da pena. IV - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até
Relator: JOSÉ CORREIA
questão que justifica o indeferimento, à face das várias soluções plausíveis de direito, sob pena de nulidade. II) -No caso dos autos, o despacho recorrido, para fundamentar o indeferimento liminar ... prejuízo com a não suspensão imediata da execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final. VIII) -A eventual prescrição da dívida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime das fusões previsto no CIRC e colidir
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime das fusões previsto no CIRC e colidir
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
alegação e prova de que se verificou o custo sob pena de o não ver aceite pela A. Fiscal para os mencionados efeitos. II - Enquanto em sede
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados ... criminal: nem para a definição da existência de fraude fiscal e sua configuração nem para a escolha e medida da pena a aplicar. III) Daí que deva subsistir o despacho
Relator: Ana Patrocínio
outro destino que não aquele que lhe foi determinado, sob pena de ser executada no próprio processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
vigor), devem ser imediatamente apresentadas as alegações e conclusões, sob pena de rejeição. II. Um custo, para ser aceite fiscalmente, tem de estar cabalmente documentado, sendo admissível, ainda assim
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência contida na al. b) do nº 4 do artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade ... setembro. II - Os crimes tributários punidos apenas com pena de prisão, entre os quais se inclui o crime de fraude fiscal qualificada, encontram-se fora do âmbito de aplicação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
artigo 419.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais – informar o fiscal único dos motivos pelos quais é proposta a sua destituição, a fim de exercer o correspondente ... indemnização, este não lhe pode ser concedido, sob pena de violação do princípio do dispositivo. 11. Na acção proposta pelo fiscal único destituído é a este que incumbe provar, para
Relator: Dulce Neto
questionar a legalidade da desconsideração desses custos e a alteração do prejuízo fiscal desse exercício anterior. 2. Isto porque se a liquidação de IRC/92 que teve por fundamento a expurgação ... essa discussão noutros autos sob pena eventual contradição de julgados e de violação de caso julgado. 4. Caso seja anulada a correcção ao prejuízo fiscal declarado em 1992, terá oficiosamente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
facto, efetuadas e pelos valores nelas inscritos sob pena de as mesmas não poderem ser aceites como custo fiscal, não lhe aproveitando a mera criação de dúvida, ainda que fundada
Relator: José Correia
prejuízo com a não suspensão imediata da execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final
Relator: Eugénio Sequeira
decisões praticadas pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância que, em regra, subirá a final, depois ... prejuízo com a não suspensão imediata da execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final