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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos ... Pensões são unicamente garantidas através do património adstrito ao Fundo de Pensões. No caso, o Fundo de Pensões EMP01... foi extinto por lei especial (Dec. Lei 62/20015, de 23/04
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática ... desfaça dos bens que integram a garantia do credor Estado). III. A perda “especial”, designada na jurisprudência e doutrina por perda “alargada”, é alcançada através do regime especialíssimo de arresto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos ... são unicamente garantidas através do património adstrito ao Fundo de Pensões. V - No caso, o Fundo de Pensões EMP01... foi extinto por lei especial (Dec. Lei 62/20015, de 23/04
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tácita ao direito de indemnizar, decorrente da aceitação sem reserva, é derrogada pelo regime especial de proteção do consumidor que prevê a nulidade de quaisquer cláusulas ou acordos que excluam ... especial), a qual ganha relevo acrescido quando o dano resulta da violação de deveres profissionais de cuidado. XVII - A fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais rege-se pela
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atentar na prevalência do critério especial da situação de bens, particularmente desenhado para os impostos sobre o património
Relator: SANDRA MELO
processo especial de prestação de contas abarca os casos em que, com consequências patrimoniais, alguém trata de negócios alheios, visando-se a condenação no saldo das contas dessa gestão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
bens essenciais, em relação à ofensa de bens patrimoniais. IV – O instituto do desconto pode ver-se como caso especial de determinação da pena ou regra legal de execução
Relator: TÁVORA VÍTOR
496º, atendendo-se muito especialmente ao particularismo de cada caso concreto. III - Deverá ser atribuída uma indemnização de Esc: 4.500.000$00 por danos não patrimoniais a um indíviduo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
constituição de um património comum, a união de facto, por si só, é insuscetível de originar um património comum. 3- A constituição desse património comum poderá ocorrer por força ... constitui-lo. 5- O património das sociedades civis consubstancia um “património coletivo” ou “comunhão de mão comum”, em que a lei, tendo em vista a especial afetação dessa massa patrimonial
Relator: JOSÉ CORREIA
fusão de uma sociedade com outra, para a qual se transfere todo o seu património, implica a perda da personalidade jurídica daquela, mas não implica, necessariamente, o desaparecimento da realidade ... empresarial que ela constituía. II -Com a fusão dá-se a transmissão global do património da incorporada e admite-se que se verifique a continuidade da sua actividade económica
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
caso concreto, não há qualquer elemento de prova, indiciador que seja, que o património da devedora originária integra bens penhoráveis. Bem pelo contrário, como se afirma na decisão recorrida, “embora ... colocarem a empresa numa situação de insuficiência patrimonial, indiciam uma conduta dolosa que é especialmente grave para os interesses do Estado Fiscal, e por isso, só lhes resta provar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
junho, encontram-se especialmente garantidos por privilégio mobiliário que impende sobre a viatura usada no atravessamento ilícito da portagem, se, ao tempo, fizesse parte do património do devedor ... património de quem seja devedor de taxas de portagem, coimas por infração praticada nos sistemas de cobrança de portagens e demais despesas acrescidas. 26.ª — O referido privilégio creditório especial
Relator: PEDRO MAURÍCIO
massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens ... pendência do processo, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado, adstrito à satisfação dos interesses dos credores, mas só depois de pagas as dívidas próprias
Relator: MARGARIDA SOUSA
fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais
Relator: CARLOS MOREIRA
razoável arbitrar-lhe o montante de 40 mil euros para compensação dos danos não patrimoniais, provando-se, vg., que sofreu queimaduras de 2º e 3º grau em 57% do corpo ... sentido de serem indemnizáveis os danos não patrimoniais de terceiros - reflexos - nos casos de não morte do lesado, desde que especialmente graves
Relator: BARATEIRO MARTINS
visam a realização e conservação do capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade (não configurando tal “ilicitude” a violação das chamados deveres legais ... não há dever de apresentação à insolvência – no caso “especial” em que a insolvência consiste na situação de deficit patrimonial (art. 3.º/2 do CIRE). 3 – Verifica
Relator: FERNANDO BENTO
Aposentações é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, prosseguindo atribuições do Ministério das Finanças
Relator: JOSÉ CORREIA
prescreve que os impostos assentam especialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património, bem como as relativas à tributação dos rendimentos ilícitos