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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. IV – Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio próprio para ... reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. V – Está afectada por nulidade processual a sentença proferida em processo de alteração do regime das responsabilidades parentais (art.º 42º
Relator: Maria Cardoso
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional ... meios de prova constantes dos autos no momento da prolação das mesmas. 2. São de admitir os documentos com relevância processual, que sendo novos e supervenientes ou se tenham tornado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
densificado e aplicado casuisticamente em função do caso concreto e das circunstâncias do próprio insolvente, e do respetivo agregado familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana ... ónus de alegação incumbe exclusivamente ao insolvente e tem que ser cumprido no momento processual em que é deduzido o incidente de exoneração do passivo restante. V - Mesmo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
estando submetida a requisitos materiais e formais que visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade. 3. Para que o pedido reconvencional seja legalmente admissível ... tomar as medidas necessárias para não destruir todo o processado após esse momento, por razões de economia processual, mas apenas aqueles actos que não possam de todo manter
Relator: ALBERTO BORGES
tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso e, havendo instrução, o momento próprio para dela conhecer é o início do despacho de pronúncia ou não pronúncia ... despacho de não pronúncia se conhecesse da ilegitimidade do assistente, enquanto pressuposto processual, questão prévia que naquele despacho cumpria conhecer
Relator: MARGARIDA FERNANDES
recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta ... abrigo do princípio de adequação processual é passível de recurso quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade
Relator: FELIZARDO PAIVA
prova indicada na peça processual remetida a juízo em ficheiro anexo, o tribunal deve admitir a prova indicada na peça processual remetida através de ficheiro anexo. II – Se o legislador ... violação do artº 20º da CRP) rejeitar o aditamento do rol realizado no próprio momento da apresentação do articulado, em ficheiro anexo ao formulário
Relator: GOMES DE SOUSA
esse é um venire contra factum proprio que não abona a sua posição. 5 - Esta omissão de defesa do arguido não tem reflexo processual nem implica a adopção de medidas ... Direitos do Homem, pois que o arguido teve assistência de advogado constituído no momento determinante para apurar da “efetiva” defesa. (sumário do relator
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Este Tribunal vem entendendo pacificamente que é de admitir o recurso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções ... artigo 100° do CPTA, mostrando-se a deliberação impugnada abrangida pelo referido meio processual; II.1-o meio processual utilizado pela Recorrente é impróprio, o que configura uma excepção dilatória inominada; II.2-por
Relator: ALBERTO RUÇO
promove as vantagens daí resultantes para a criação, desenvolvimento e solidificação dos vínculos afetivos próprios da filiação. II – Esta opção depende da sua exequibilidade prática e não pode, por isso ... Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro), num momento processual em que o conhecimento do modo de vida quotidiano do pai é deficiente
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena de prisão é, como se sabe, uma pena de substituição em sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida em liberdade, pressupõe ainda ... determina o cumprimento da pena principal, o cumprimento da pena de prisão. V - O momento processual para a escolha da pena e portanto, para a escolha da pena de substituição
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
sendo que o meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista ... Para além da sentença recorrida, o desrespeito do direito processual em causa contamina todos os atos processuais a partir do momento em que, processualmente, se identifica concretamente o afrontamento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato de seguro, no caso o Banco tomador e mutuante. IV- Só são bens próprios, nos termos do estatuído na al. e) do nº. 1 do artº. 1733º do Código ... oficiosamente determinada pelo Tribunal até ao início da conferência preparatória, e não em momento processual posterior, como resulta do disposto no artº. 48º, nº. 2 do RJPI
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade do próprio acórdão, pelo que não está abrangida pela norma ... forma (art. 620.º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito), são vinculativas no processo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
momento em que teve lugar a citação em cada um dos processos judiciais dos sujeitos passivos da relação jurídica processual pelo que de nada releva o momento em cada processo ... impender sobre os interessados que recorrem às instâncias judiciais o ónus de delimitação do próprio objecto da lide, bem como de identificação do ou dos actos que se pretende
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão (…)”, o que nos transporta ... pedido de apoio judiciário em momento ulterior à apresentação da petição só vale para os atos posteriores ao pedido [irretroatividade processual .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: RICARDO SILVA
regra aplicável a certa categoria de casos, mas por modo tal que, olhando ao próprio sentido e finalidade da lei, se verifica que essa categoria abrange uma subcategoria cuja particularidade ... entra em contradição com qualquer outra norma processual penal, pois define o prazo para a interposição de recurso e determina o momento a partir do qual se conta esse prazo
Relator: TERESA PARDAL
momento até ao qual se pode deduzir o incidente de intervenção principal provocada é o que consta no artigo 326º nº1 do CPC e previsto ... artigo 323º do mesmo código, ou seja o momento até ao qual se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, que é o despacho saneador, nas acções
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
direito por parte do credor reclamante, sendo idóneo a interromper a prescrição, no momento próprio, aplicando-se ao caso o disposto no artigo ... créditos a opção de requerer a renovação da instância executiva, é o da economia processual, visando-se o aproveitamento de atos processuais já praticados