1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Discutindo-se, nos autos, a eventual responsabilidade subsidiária de um, comprovadamente, nomeado gerente de pessoa colectiva (sociedade de responsabilidade limitada) pelo pagamento de dívida de imposto/IRC, relativo ... Quando a Fazenda Pública pretenda activar a responsabilidade subsidiária de um gerente tem, no respeito pelas regras de repartição do ónus da prova, de provar os factos que legitimam
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
atribuição transferida da entidade pública participante. IV. A atuação das empresas locais é limitada ao objecto social a que se destina e ao interesse público específico que justificou ... públicas participantes. VII. As empresas locais são constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, nos termos da lei comercial, nas quais a entidade pública participante possa exercer
Relator: ANABELA RUSSO
sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico (artigo 1.º do Código de Registo ... situação jurídica e na irrelevância desta última, per se, para sustentar a responsabilidade subsidiária à luz do preceituado no artigo 24.º da Lei Geral Tributária
Relator: Celeste Oliveira
adequada a matéria de facto dada como não provada, tal não sucede se se limitam, no que aos depoimentos das testemunhas concerne, a incluir nas alegações do recurso a transcrição ... juízo de ausência de culpa pela insuficiência do património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada para a satisfação dos créditos fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA BACELAR CRUZ
contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida da condenação] e a apresentação ... recebimento da acusação e de marcação de dia para julgamento, tem apenas os limites acabados de mencionar – não podem arrolar-se mais do que vinte testemunhas e devem discriminar
conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Coopera- tiva de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 282/2009
Relator: FONTE RAMOS
redução da indemnização na proporção dessa diferença - o segurador, que já tinha a sua responsabilidade limitada pelo capital seguro (art.º 128º da RGCS), ficará apenas responsabilizado pelo dano
Relator: JORGE CORTÊS
existência e regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada não constitui óbice ao ónus de alegação e prova do contribuinte em relação aos pressupostos da dispensa de prestação de garantia
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
custas: (…) u) As sociedades civis ou comerciais, as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa
Relator: RUI PEREIRA
constituem em i) organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada
Relator: MÁRIO SILVA
sociedades civis ou comerciais, as cooperativas em geral e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do RCP). 2. O benefício do diferimento
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender ... sócio participante uma boa forma de investimento, tanto mais que tem a sua responsabilidade limitada ao valor dispendido no negócio, pois que perante terceiros apenas se obriga o sócio ostensivo
Relator: HEITOR GONÇALVES
autónomo, ainda que a título subsidiário, como por exemplo sucede com estabelecimento comercial de responsabilidade limitada aprovado pelo Dec-Lei 248/86; III. É claro que esse dever não impende sobre
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não obstante as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não terem direito a protecção jurídica (artigo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
períodos de 1999 a 2001 contra os membros de corpos sociais de sociedades de responsabilidade limitada pressupõe o exercício de facto da gerência – artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
até ao montante que receberam na partilha, não excedendo a sua responsabilidade pessoal (sócios de sociedades de responsabilidade limitada) as importâncias que hajam recebido em partilha dos bens sociais
Relator: REGINA ROSA
suas obrigações. III – Pelo nº 2 do artº 3º do CIRE as sociedades de responsabilidade limitada são também consideradas insolventes quando seja o seu passivo manifestamente superior ao activo
Relator: Dulce Neto
ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre
Relator: Dulce Neto
âmbito do artigo 13° do CPT a responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto os que o eram no período em que ocorre o facto tributário