TCONSTsó sumário
83-0100
Relator: MARIO DE BRITO
abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição e remete
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Relator: MARIO DE BRITO
abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição e remete
Relator: António Vasconcelos
insere no próprio processo eleitoral para presidente dos Institutos Politécnicos e que só fica concluído com a homologação do acto eleitoral pelo ministro da tutela. 2 - Esta homologação não ... facto de no contencioso eleitoral estar incluída a impugnação do acto eleitoral não impede que sejam cumpridas as formalidades que a lei determina para que tal acto se torne executório
Relator: GARCIA MARQUES
prédio - (artigo 20, n 1, da Lei n 69/78), é, em face do disposto pela alínea b) do artigo 2 da Lei n 10/91, um "elemento confidencial", isto ... Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) - cfr artigo 17, n 3, da Lei n 10/91, na redacção da Lei n 28/94; 9 - Também nada obsta à recolha e tratamento informáticos dos dados
Relator: SOUSA BRITO
anotações referentes a partidos politicos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. II - E, assim, a lei que indica os tipos de eleições em que o Tribunal Constitucional ... competencia. IV - Ainda que o Regulamento Eleitoral para a Assembleia Metropolitana de Lisboa contivesse a exigencia de a apreciação e anotação de coligação eleitoral para aquela assembleia ser da competencia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, determina
Relator: MARTINS DA FONSECA
Nos termos do artigo 103, n. 3 do Decreto-Lei n. 701
Relator: VITAL MOREIRA
indevidamente promulgadas. Se e a promulgação que qualifica como lei o decreto parlamentar, nem o Presidente pode promulgar como lei se não os decretos qua a Assembleia lhe enviar para ... direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam a definição do direito de sufragio, o sistema eleitoral ou o processo eleitoral em geral, são tambem
Relator: MILLER SIMÕES
mesa eleitoral e enquanto as desempenha é um servidor do Estado, embora deste não receba qualquer remuneração pela prestação desse serviço. 2 - O Decreto-Lei ... membro de mesa eleitoral não pode ser excluída ao abrigo do disposto na alínea a) do n 1 da base VII da Lei n 2 127; 6 - O processo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Determinando a lei que os requerimentos de interposição de recurso devem ser
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
órgãos daquele, no âmbito de aplicação da Lei n.º 68/93, de 4-9, membros que não constavam do caderno de recenseamento eleitoral da respetiva freguesia, tais pessoas não podem
Relator: MONTEIRO DINIS
actos administrativos definitivos e executorios publicados por orgãos da administração eleitoral devem ser apresentados no orgão da administração eleitoral que esteja em causa, no prazo de um dia a contar ... contestados no tempo util para tal concedido pela lei, não possam ulteriormente, quando ja se percorre uma etapa diversa do iter eleitoral, ser impugnados
Relator: BRAVO SERRA
actos praticados, no ambito da competencia administrativa deferida e tocante ao processo eleitoral, pelo orgão de administração eleitoral denominado Comissão Nacional de Eleições. II - O mapa referente ao apuramento geral ... respectiva publicação a que aludem as disposições combinadas dos artigos 111 do Decreto-Lei n. 319-A/76, de 3 de Maio, e 12, n. 6, da Lei n. 14/87
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, determina
Relator: ALVES CORREIA
designadamente atento o disposto no artigo 5 e 6 do decreto-lei n. 595/94, na redacção do Decreto-Lei n. 126/75, de 13 de Março, nem tão pouco se confundem ... inicia a contagem dos prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias locais, devendo, no caso concreto
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 4 do Decreto-Lei n 701-B/76, de 29 de Setembro, pelo Decreto-Lei n 757/76, de 21 de Outubro, passaram a ser inelegiveis para os orgãos do poder ... orgãos representativos das freguesias e dos municipios, gozando os meros agentes administrativos de capacidade eleitoral passiva; 2 - A inelegibilidade dos funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios passou
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta automaticamente da lei e obrigatoriamente da comunicação efectuada pelos tribunais. III - A questão de constitucionalidade suscitada pelo disposto no n. 1, do artigo 29, da Lei 69/78 reporta ... capacidade eleitoral activa como decorrencia automatica das da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - Sendo o n. 1 do artigo 29 da Lei
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
baldios é anulável (art.177º do CC), quando as eleições ocorreram em ato eleitoral de 12.11.2022, convocado por decisão da mesa de assembleia de compartes de 05.11.2022 e publicitado ... regra do art.32º/1 da mesma Lei nº75/2017, se se entender que foi convocado e realizou-se apenas um ato eleitoral, conforme foi denominado, por o mesmo não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 149 - A do Decreto-Lei n. 14-B/76 foi
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a