Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0320

Data
1985-12-26
Relator
MARTINS DA FONSECA
Secção
ACTC00000487
Decisão
Decide negar provimento ao recurso do Centro Democratico Social relativo a anulação da eleição para a Assembleia Municipal, Camara Municipal e Asembleia de Freguesia da freguesia de Paços de Ferreira.
Votação
UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT

Sumário

Nos termos do artigo 103, n. 3 do Decreto-Lei n. 701-B/76 de 29 de Setembro incumbe ao recorrente o onus de alegação e tambem o onus da prova dos fundamentos que invoca.

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