200 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
faculdade de impugnação da constitucionalidade de normas dimanadas de orgãos de soberania pressupõe uma legitimidade qualificada pela violação de direitos das regiões, so tendo de ser consideradas as normas ... conter normas porventura passiveis de censura quanto a sua constitucionalidade, ja que, para normas que não contendam com direitos das regiões, serão outras as entidades com legitimidade para suscitar
Relator: Helena Lopes
Idoneidade do meio processual usado. Ilegitimidade passiva; Aposentação. PSP. 1. O recurso contencioso só se mostra totalmente capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo ... direito sido intentada contra o Conselho de Administração da C.G.A. carece este de legitimidade passiva para reconhecer o direito referido
Relator: JOSÉ CRAVO
limites definidos nas als. a) a c) do art. 49º do SORCA. II – A legitimidade passiva em acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viacção, prevista ... tenha emprestado a terceiro – o detentor –, sendo o condutor do veículo funcionário desta, que assim não o conduzia ao seu serviço e no seu interesse, não tendo, pois
Relator: JOSÉ CORREIA
conhecimento de qualquer outra questão que com ela esteja ligada, pois é corolário desta decisão que não é possível conhecer da pretensão formulada e, assim, não é configurável a nulidade ... determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade desta, não pode considerar-se o sujeito passivo vinculado pelo acordo que seja obtido, sempre que não se demonstre
Relator: CRISTINA NEVES
I- O disposto no nº 6 do artº 1433 do C.C. deve
Relator: ANABELA RUSSO
fiscalização tributária se recolham indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo que decorrem das circunstâncias mencionadas nas diversas alíneas do seu n.º 1 (artigo ... valor superior a € 100.000,00, pelo que se integra no campo de aplicação deste preceito um acréscimo (variação) apurado de € 145.595,11 (proveniente de juros de depósitos à ordem
Relator: Ana Patrocínio
acorda na dissolução da sociedade, sob pena de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo. VI - A verificação desta excepção de ilegitimidade dita, por regra, a absolvição da instância ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, como seja a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. VIII - Não podendo ser conhecida esta matéria
Relator: FONSECA DA PAZ
ilegitimidade passiva, a não impugnação, no recurso jurisdicional, desta última implica que a sentença tenha transitado em julgado na parte em que julgou procedente a ilegitimidade passiva. II - Verifica ... boletim electrónico de candidatura. III -O Sindicato dos Professores do Norte carece de legitimidade para intentar a referida intimação numa situação de conflito de interesses entre os diversos professores candidatos
Relator: JOSÉ CRAVO
contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.». II – Na situação sub judice ... relação material controvertida, razão pela qual foi considerada procedente a excepção de ilegitimidade passiva do réu BES, S.A. III – O recorrente celebrou com o BES um contrato de investimento directo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no
Relator: Vital Lopes
cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo o ónus de demonstrar a realidade das operações ... destino e não conseguindo o sujeito passivo demonstrar a existência de tais operações devem as mesmas ter-se por simuladas impossibilitando-se deste modo a dedução do imposto.* * Sumário elaborado
Relator: Rosário Pais
numa modificação subjetiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título. II. A reversão ... administrativo, pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de atos, designadamente, no que concerne à fundamentação. III. No caso de a oposição
Relator: Ana Paula Portela
acções para reconhecimento de um direito só tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concretamente alegada. 2- Ao pedir que lhe seja ... seja reconhecido o direito a ser posicionado no 7º escalão, e apenas como consequência deste reposicionamento aquela alteração. 3- Compete ao Comando Geral da PSP a fixação do escalão
Relator: PAULA DO PAÇO
legitimidade das partes constitui um pressuposto processual, ou seja, é uma condição essencial de que depende o exercício da função jurisdicional. II- Nos termos previstos pelo artigo ... trabalho, no momento em que sucedeu o acidente, há que concluir pela ilegitimidade passiva destas rés. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SILVA FREITAS
números das contas e seus movimentos, bem como quaisquer outras operações. II - Sujeitos passivos do dever de segredo são os dirigentes e todos os empregados da instituição, bem como ... titularidade das relações jurídicas patrimoniais deste. IV - Assim, quer o cabeça-de-casal, quer os herdeiros, desde que devidamente demonstrada a sua legitimidade, podem solicitar das instituições bancárias informações correctas
Relator: José Correia
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
justificada com os rendimentos declarados. II - Concluindo-se que os SIT estavam legitimados a lançar mão deste procedimento, cabia ao Recorrente cumprir o ónus que sobre si recaía, isto ... sociedade A….., no sentido de aqueles montantes pertencerem à sociedade e não ao sujeito passivo que, assim, não tinha que os declarar e sujeitar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
tenha havido uma liquidação anterior relativamente ao mesmo facto tributário, ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período de tempo e que aquela, por erro de facto ou de direito ... legítima a recusa da instituição bancária em fornecer os elementos solicitados, uma vez preenchidos os pressupostos, deve ser requerido, oficiosamente pelo Juiz ou a requerimento, que fosse accionado, junto deste
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
acção de anulação do acto administrativo porque, do processo administrativo conducente à emissão deste, não constava qualquer referência à dita empresa, constando apenas a referência a uma outra como beneficiária ... chamamento ao processo era o da intervenção provocada, assim se assegurando a sua legitimidade passiva na presente acção. XIII) -.Sendo a ora Recorrente a beneficiária directa dos actos administrativos anulados
Relator: José Correia
apreciação da legitimidade em momento subsequente, ou seja, não está precludida a possibilidade de apreciar a questão da legitimidade activa – objecto deste recurso. VII) -A legitimidade, processualmente encarada, não constitui ... titulares da relação controvertida. IX) - A legitimidade processual singular é, pois, uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse