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Relator: Aníbal Ferraz
autoria dos agentes responsáveis e intervenientes na diligência inspectiva, que contenha os dados, explicitamente, apontados nas suas alíneas a) a c); cumprindo isolar, por revestir interesse, in casu, a exigência ... Cód. Civil. 7. Tendo em mente as especificidades dos créditos tributários, máxime o interesse público que impulsiona a respectiva cobrança, devemos relacionar o integrando conceito de “fundado receio
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
julgamento das contas que o Tribunal terá de fazer recai sobre a real situação económica final da falência decretada, incidirá sobre a real consistência do saldo encontrado e resultante ... corporizam. 5. Porque o seu posicionamento está distante dos interesses assumidos na falência pelos credores, falido e Ministério Público (“res inter alios acta allis neque nocere neque prodesse potest”), antes
Relator: FERNANDO MONTERROSO
artigo 256. ° do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente. III – Mas invocando a fundamentação desse acórdão do STJ, considerou ... 68º do CPP. IV – Assim, a decisão recorrida parece atribuir uma dimensão meramente económica ao conceito de «prejuízo» do art. 256º do Cod. Penal, sendo certo, no entanto, que este
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais. II– Nos termos do artigo 120.° do CPTA o deferimento das providências cautelares está dependente ... possam resultar da sua não adoção, no âmbito do juízo de ponderação “dos interesses públicos e privados em presença”, sendo este juízo subsequente e dependente da verificação dos dois requisitos
Relator: CRISTINA NEVES
essencial para a sua execução, findo o qual se deve considerar que perdeu o interesse na sua execução ou quando transformou a mora em incumprimento definitivo, pela interpelação admonitória ... culpabilidade do agente, os efeitos da conduta de má-fé no desenrolar do processo e na correta decisão da causa, bem como a situação económica do agente e a repercussão
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
liberdade e à segurança – sendo, por isso, necessário fazer uma ponderação casuística dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência e grau ou medida da sua restrição. IV - Daí ... está necessariamente dependente de o processo conter factos concretos reveladores de o agente possuir meios económicos superiores ao cidadão comum ou da possibilidade de se instalar num qualquer outro ponto
Relator: ANTERO VEIGA
- para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão
Relator: LOPES ROCHA
1- O artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a
Relator: CRISTINA NEVES
I- No mandato forense, as obrigações do advogado para com o seu
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um
Relator: VITAL MOREIRA
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um