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Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não viola qualquer preceito constitucional porque trata de materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania ... direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões
Relator: MARTINS DA FONSECA
reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia, e de entender que continua a existir interesse juridico ... social, alterou a esfera da competencia dos tribunais e o quadro geral do regime processual das contra-ordenações. III - Porque procedeu sem a necessaria autorização parlamentar, invadiu a area
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade so deve haver recurso
Relator: CATARINA GONÇALVES
apreciação, apenas se podendo questionar se o senhorio tem ou não um interesse processual relevante (interesse em agir) no que toca ao pedido de resolução com base em falta ... desses fundamentos apenas poderia ser decretada pelo Tribunal, impõe-se reconhecer que tem um interesse processual relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato com base em todos esses
Relator: MONTEITO DINIS
I - Ha interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso de constitucionalidade possui um caracter instrumental relativamente ao processo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do
Relator: MARIO AFONSO
Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do
Relator: MARIO AFONSO
Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do
Relator: CARDOSO DA COSTA
Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do
Relator: ALVES CORREIA
processual que ao tribunal "a quo" cumpre decidir. Assim, extinto o processo nesse tribunal determinado pelo conteudo do auto de conciliação entre as partes, conclui-se não haver interesse juridico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Ainda que o recurso haja perdido todo o interesse no respeitante
Relator: ALVES CORREIA
Amnistiada a contra-ordenação que esteve na origem do processo na pendencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade, ainda