TCONSTsó sumário
84-0153
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
texto da deliberação sobre a realização de uma consulta directa local hão de constar as proprias perguntas em que a consulta se ira consubstanciar, tal como irão ser apresentadas ... respectivo processo, para defesa ou presunção do interesse paroquial. IV - A eficacia das consultas directas aos cidadãos eleitores a nivel local e, nos termos legais, sucessivamente deliberativa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
numa ideia de consideração e representação aproximada de interesses: o espaço incomprimivel da autonomia e o dos assuntos proprios do circulo local, e assuntos proprios do circulo local são apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pretensão é a reparação in natura, ou seja à existência da Recorrente, como Autarquia Local, como Freguesia, nos termos do artigo 3º, nº 1, da lei 67/2007 ... competência material dos tribunais administrativos. 7. Uma autarquia local só está isenta de custas se estiver no litígio judicial a defender interesses fundamentais dos cidadãos, interesses difusos que lhe cumpra
Relator: Xavier Forte
direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador ... difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal . VII)- Embora alegando que a alteração do horário , do local de trabalho e das funções lhe trazem
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
planos do Município para o local, que prevêem a construção de uma passagem exactamente nesse espaço, consubstanciando obra de interesse público, não permitem que a ocupação se mantenha depois
Relator: FERREIRA DE BARROS
licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa de interesses públicos, não tendo a virtualidade de impor restrições ao direito de propriedade. 2. Uma vez transitada em julgado ... inspecção judicial ao local é ao Juiz que cabe, em última análise e sem recurso, avaliar quais os elementos úteis observados com interesse para a decisão da causa, cabendo
Relator: Cândido de Pinho
para viver é porque aí quis sedentarizar-se em função do eixo dos seus interesses, sejam económicos e materiais, sejam de ordem geográfica e ligados a aspectos paisagísticos, ambientais, balneares ... viver para outro local não deixa de ser uma invasão no seu quotidiano, no seu modo de vida e nos seus interesses pessoais, tão dignos e tão merecedores de tutela
Relator: Helena Ribeiro
gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo ... bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos 1 e 2.º da Lei n.º 83/95
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
fixação do prazo aos promitentes vendedores, a estes bastava-lhes fixar a data e local de outorga da escritura, e disso avisar os RR, com a antecedência necessária, pelo ... estes valer-se do artº 777º, nº 3 do Código Civil. Só estes têm interesse em agir e não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar ... artigos, há mais de 10 anos, servindo como montra para uma outra loja, num local agora não aberto ao público (encontrando-se a porta fechada e sem nenhum funcionário
Relator: MARIA PERQUILHAS
/critérios da nacionalidade, territorialidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II - Para determinação do local da prática do crime, e, por conseguinte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
filhos é determinada de acordo com o interesse destes, procurando-se acautelar a continuidade das relações psicológicas profundas; - a mudança de local de residência, só por si, não constitui entrave
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
considerar de interesse para o bom funcionamento do serviço. II - A decisão de concessão do horário de 42 horas semanais é, assim, condicionada pelo local de prestação do serviço, pois
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - São das atribuições dos Municipios todas as materias relativas aos respectivos
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
mera possibilidade de conflito de interesses, bastando para o seu preenchimento a existência de poderes jurídicos de representação atribuídos ao eleito local. III- A junção de procuração por lapso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
existência de um outro local pelo prédio serviente, por onde se processará a servidão legal de passagem, que salvaguardando os interesses do(s) prédio(s) dominante(s) de acesso
Relator: NUNO COUTINHO
embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público, nem origina uma vantagem patrimonial indevida para
Relator: Helena Lopes
I - O formalismo da "resposta" previsto no art. 26º/2 da LPTA, não