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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar. III- Esta tutela de interesses privados terá que ser direta, ou seja, não poderá constituir um mero reflexo ... somente interesses de ordem pública e coletiva, mas também interesses particulares (e daí a sua chamada natureza bifronte), cuja violação implica ilicitude civil. V- No entanto, os interesses particulares
Relator: João Conde Correia dos Santos
contrato público ou que possa influenciar os resultados do mesmo, tem direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência ... contaminados por interesses exógenos àqueles, quer porque fazendo parte da assembleia municipal por inerência poderá ter que coordenar os interesses da junta de freguesia com os interesses daquela
Relator: ARMANDO AZEVEDO
atribuições de acordo com os respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa pelo ... cidadãos, nem a defender qualquer interesse difuso. Neste caso, ela está defender, direta e imediatamente, os interesses dos seus associados, ainda que isso seja, ou possa ser, do interesse público
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
insere na ação de cumprimento, ou seja, visa a realização plena, direta, do interesse do credor, através da substituição do Tribunal na efetivação da prestação a que o devedor
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
têm de atuar exclusivamente no âmbito das suas especiais competências ou na defesa direta dos interesses que lhe estão especialmente conferidos. III – Esta isenção não abrange a ação emergente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
objetivos de um concurso, em sentido próprio, dado que não existe concorrência direta de interesses dos candidatos, não tem o mesmo em vista o preenchimento de lugares do quadro
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tendo sido o seu património o diretamente prejudicado, somente ela é titular dos interesses imediata e diretamente tutelados que a lei especialmente quis proteger com tais incriminações e, consequentemente, dispunha
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado), direto ou indirecto, do administrador e o interesse
Relator: Helena Ribeiro
Integram o conceito de contrainteressados, devendo ser demandados, aqueles que sejam titulares de interesses contrapostos aos do autor (artigo 10.º, n.º 1 in fine CPTA), nos processos ... Contrainteressada”, a mesma detém o estatuto de parte, e por isso, o interesse pessoal e direto de que é titular, e que lhe confere esse estatuto, é contraposto
Relator: JOÃO AMARO
constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ... jurídico supra individual (ou de interesse comunitário), isto é, nele se tutela, direta e imediatamente, apenas o interesse do Estado (só indiretamente a norma incriminadora protege interesses particulares
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jovens adultos a voluntariarem-se para o serviço militar, apesar de dirigidos ao interesse pessoal e direto de cada um, não se limitam ao sinalagma contratual, antes desempenham um papel ... Força Aérea, verem desconsiderado no regime de incentivos todo o tempo em que, no interesse das Forças Armadas, permaneceram fora do mercado de trabalho. 21.ª — O Regime do Contrato
Relator: ANA PESSOA
físicas ou coletivas) que se dediquem ao desenvolvimento de atividades (privadas) que satisfaçam direta ou indiretamente interesses públicos, atividades essas que foram eleitas pelo legislador Constitucional como objeto de fomento
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
empresa, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse desta, visando direta ou indiretamente, a obtenção de lucros, face ao respetivo objeto societário
Relator: Frederico Macedo Branco
beneficiário dessa nomeação, posta em causa com o pedido de escusa, tenha interesse pessoal, e direto, em saber os motivos subjacentes a esse pedido, o que não poderá ir para
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da prossecução de interesses pelos quais são diretamente responsáveis, e cujo exercício se repercute na esfera de direitos e interesses dos Requerentes
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
direitos de natureza patrimonial, não necessitam de sacrificar na mesma medida daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente tem um interesse pessoal e direto no acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo
Relator: PAULO REIS
vício registal, pelo que a ação correspondente configura uma ação de “registo”. III- Ao interesse público traduzido na fidedignidade do registo importa apenas que sejam expurgados os vícios do registo ... importa reconhecer que o objeto da ação não se insere no âmbito direto da prossecução de interesses coletivos ou genericamente tutelados pelo direito, antes implicando o exercício de direito dependente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, visando direta ou indiretamente, a obtenção de lucros, tendo presente o seu objeto societário
Relator: Rosário Pais
económica no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa visando direta ou indiretamente a obtenção de proveitos. VI – Se os recibos em causa respeitam