TRG
779/20.3T8VVD.G1
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença
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Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
incidente de valor da causa que acarreta, na sequência da sua decisão, a incompetência do Tribunal, por esse motivo ( cfr. artº 310º nº1 ... 104º nºs 2 e 3 do mesmo código. VI -Reconduzindo-se a incompetência em razão do valor (artº 66º) a uma situação de incompetência relativa (artº 102º) , de conhecimento oficioso
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
O TCA Norte, no âmbito dos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
O TCA Norte, no âmbito dos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da
Relator: José Gomes Correia
1.- Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº 1
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O requerimento, de interposição de recurso de constitucionalidade, dirigido a um
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Questão prévia: Da incompetência material Em sede de contestação, a Demandada alegou que este Julgado de Paz é incompetente, em razão de matéria, para dirimir o presente litígio porquanto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a atividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do Autor, pretensão a que apenas ... deduzida pela Ré que se limitou, na contestação apresentada, a invocar a exceção da incompetência material do tribunal, julgada procedente, pretendendo alargar a sua defesa na ação que vier
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa (à exceção ... tribunais judiciais), sendo admissível a apreciação ou mesmo a invocação da exceção da incompetência absoluta em sede de recurso. 2 - É da competência da jurisdição administrativa a apreciação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
contribuinte pertencente a lista da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) configura uma incompetência relativa. II. Trata-se de um vício de organização interna entre órgãos com as mesmas atribuições, cuja ... qual por via do mecanismo de ratificação – sanação foi suprida o vicio de incompetência relativa, não é aplicável o disposto no artigo 164º, n.º 5, 2ª parte
Relator: PAULO REIS
decisão transitada que declarou a incompetência absoluta, em razão da hierarquia, do Juízo de Família e Menores de Braga - Juiz ... - não tem efeito de caso julgado material ou substancial, pelo ... decisão de incompetência proferida nesse processo não tem força obrigatória fora dele
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
recorrer. 3. A parte que é confrontada com um despacho que conclui pela incompetência material do tribunal, julga verificada a excepção dilatória de incompetência material, e absolve da instância
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
são suscetíveis de impugnação judicial (artigo 12.º da mesma LAJ). III – “Declarada a incompetência do tribunal, mantém-se, todavia, a concessão do apoio judiciário, (…)” - n.º 6 do artigo ... trabalho e que terminaram, além do mais, por se verificar a exceção dilatória de incompetência material para conhecer de parte do pedido e consequente absolvição dos Réus da instância, impõe
Relator: RUI A.S. FERREIRA
precede o de qualquer outra matéria; II– O trânsito em julgado de decisão de incompetência material proferida por juízo especializado do tribunal tributário de que resulte a remessa do processo ... outro juízo especializado obsta à remessa desse processo para o primeiro por decisão de incompetência proferido pelo segundo, gerando-se um conflito negativo de competência (a resolver nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
infração das normas atributivas daquela consubstancia uma exceção dilatória, que determina a incompetência absoluta do tribunal nacional onde a ação foi proposta, determinando a absolvição do réu da instância, essa ... procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi instaurado, por infração
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
julgamento e dias antes do mesmo se realizar, enquadrando a situação como uma mera incompetência material. IV. A competência material não pode depender da posição que um qualquer Tribunal Judicial ... factos constantes da acusação em despacho através do qual, abrigando-se numa pseudo incompetência material, rejeita discutir a causa
Relator: RUI PEREIRA
subsidiariamente por força do disposto no artigo 1º do CPTA, estabelece que “determina a incompetência absoluta do tribunal: a) A infracção das regras de competência em razão da matéria ... CPTA (bem como da alínea a) do artigo 577º do CPCivil) que a incompetência do tribunal constitui uma excepção dilatória, a qual obsta, nos termos previstos
Relator: Helena Canelas
termos do disposto no artigo 99º nº 2 do CPC se a incompetência absoluta for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira ... vista a aproveitar-se os articulados quanto aos réus que, com fundamento em incompetência material do tribunal, foram absolvidos da instância, seja requerida a extração de certidão e a remessa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
preterição de Tribunal Arbitral Voluntário determina a incompetência absoluta do Tribunal judicial, nos termos do artº 96º do Código de Processo Civil, segundo o novo elenco legal, e, não sendo ... Tribunal Judicial Estadual pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção de incompetência absoluta do Tribunal (art. 5º-nº 1 da Lei nº 63/2011, de 14/12 (NLAV