Tribunal Central Administrativo Norte
O TCA Norte, no âmbito dos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da LPTA e anterior ETAF, é tribunal incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer e decidir de questões que se prendem com licenciamento e edificação de obras particulares disciplinadas à data pelo DL 445/91 de 20/11.
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