133 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
pedido, à regra da especialidade, à reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação; 2.ª – A ratificação do Protocolo não suscita incompatibilidade ... pena estarem extintos nos termos da sua legislação, enquanto Parte requerida, se o pedido se fundamentar em infrações relativamente às quais tenha jurisdição, nos termos do seu direito interno
Relator: SÍLVIA PIRES
formulado os correspondentes pedidos, provocando pronúncias formais em termos decisórios do tribunal, seja aconselhável impedir uma nova apreciação da mesma questão de modo a evitar uma incompatibilidade prática entre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pedir de embargos de terceiro, são posse ou direito licitamente oponíveis. II - A licitude dessa oponibilidade apenas pode ser avaliada pelo direito material, pelo que a incompatibilidade é a qualidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. A ilegalidade ... sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura ... sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 – A relevância económica do exercício da advocacia é extremamente volátil, gradativa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
comum contém em si os mecanismos adequados a adaptar o processo à cumulação de pedidos resultante da admissão da reconvenção, bastando, para tal, se necessário, mandar seguir os termos, subsequentes ... contestação, do processo comum (art. 926º, nº3, CPC), não se pode falar em “incompatibilidade manifesta” com a tramitação prevista para a ação de divisão de coisa comum. 3. Tendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ocupação do prédio reivindicado assenta num contrato de arrendamento oponível ao autor afasta, por incompatibilidade lógica com a posição assumida na defesa, a confissão ou a admissão da gratuitidade ... subjacente a essa ocupação. (iii) A ação de reivindicação implica a formulação cumulativa dos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade e de restituição da coisa (art. 1311/1 do Código
Relator: JOÃO AMARO
decisão de que se recorre, de modo a que não se verifiquem contradições ou incompatibilidade de decisões. II - Mesmo que indiretamente, o recurso do demandante civil, não constituído como parte ... não pode pôr em causa a parte penal da sentença, nem factualidade relativa ao pedido de indemnização cível, na parte comum à absolvição criminal, sob pena de, claramente, o grau
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Radiodifusão Portuguesa, S.A." (adiante Radiodifusão Portuguesa, S.A.) respeita, todavia, sempre o pedido carecera de objecto, porquanto, no que, em particular, as normas dos artigos ... legal constante do projecto de Decreto-Lei. III - Assim, não podera aceitar-se, por incompatibilidade com o regime estatutario e com a lei comercial, a intervenção do Governo Regional
Relator: BRAVO SERRA
disposição de sentido e alcance identicos ao da norma sindicanda, no que concerne a incompatibilidade entre o exercicio do mandato de deputado ao Parlamento Europeu e o desempenho das funções ... acrescentar ou inovar relativamente aquele quadro normativo. III - Ora, residindo os fundamentos do pedido de apreciação da constitucionalidade da norma sindicanda na duvida sobre o seu caracter retroactivo e individual
Relator: DORA LUCAS NETO
i) Os serviços municipalizados são, do ponto de vista material, empresas públicas
Relator: MANUEL CAPELO
As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
mesmos factos. II - Um acórdão penal absolutório só pode ser invocado como fundamento do pedido de revisão do processo disciplinar ao abrigo do art. 78º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo ... circunstância incompatível com a prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
deverá manter-se na ordem jurídica, importa essa decisão do pedido impugnatório a prejudicialidade da cognição do pedido de condenatório. XX) - Na improcedência do recurso no atinente ao segmento impugnatório ... saber: (i) da ilegitimidade passiva (ii) da identificação do acto impugnado; (iii) da incompatibilidade da localização e (iv) da consulta às entidades exteriores
Relator: COELHO DA CUNHA
CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo ... procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual
Relator: ESTEVES REMÉDIO
exercício da actividade administrativa é garantida mediante a previsão de um regime de incompatibilidades, a consagração de casos de impedimentos e a definição de situações de escusa e suspeição, susceptíveis ... imparcialidade decorre, além do mais, que o titular do órgão ou agente deve pedir dispensa de intervir em procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar
Relator: ALBERTO BORGES
factos integradores dos crimes pelos quais o arguido foi absolvido (e que fundamentavam o pedido de indemnização que deduziu), por carecer de legitimidade para tal; II. A limitação do recurso ... recorre da restante, de modo a que não se verifiquem contradições ou incompatibilidade de decisões
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido. 3 – A diferença entre a defesa por impugnação motivada e a defesa por excepção peremptória está ... efeito jurídico que lhes seria próprio. 4 – Na defesa por impugnação de facto, a incompatibilidade situa-se no campo estritamente factual; na defesa por excepção peremptória, a incompatibilidade verifica