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Relator: Ana Paula Portela
legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do art0 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse ... acto recorrido de rejeição do recurso hierárquico interposto pelo recorrente, tendo por base a ilegitimidade superveniente do recorrente, padece de erro de direito, nos termos supra referidos
Relator: MANUEL MATOS
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... mesma Lei; 2.ª – A competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto
Relator: CARLOS QUERIDO
preterição de listisconsórcio necessário activo, em que apenas um dos herdeiros figura como autor, deve o juiz convidá-lo a suprir a ilegitimidade processual, com o chamamento à lide
Relator: JOSÉ CORREIA
teve qualquer livro de facturas, nem exerceu qualquer actividade por conta própria. V- Tal materialidade não integra o fundamento de ilegitimidade legalmente tipificado pois quando o oponente afirma que não ... nunca ter exercido qualquer actividade de onde possa ter resultado a dívida de IRS, o que esta a suscitar não é a sua ilegitimidade para a execução, mas apenas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
disposto nos artigos 2091º do C.C. e 33º do CPC, há litisconsórcio necessário activo da totalidade dos herdeiros de herança indivisa, na apresentação do pedido reconvencional destinado a obter ... intervenientes principais enquanto litisconsortes necessários. VI. Verifica-se a excepção de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário activo, no pedido reconvencional formulado contra os autores em representação da herança
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Numa situação de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer parte, activa ou passiva, determina sempre a ilegitimidade das partes intervenientes na acção. II - No caso de execução específica do contrato
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos ... Numa situação de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer parte, activa ou passiva, determina sempre a ilegitimidade das partes intervenientes na acção
Relator: SOFIA DAVID
apresentação de tal requerimento, em sucessão do anterior, constituiu uma nova actividade processual injustificável e um desvio ilegítimo à regular e adequada tramitação do correspondente processo. Por conseguinte, tal requerimento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dedicação exclusiva e de horário alargado, podendo dedicar-se a outras actividades remuneradas, o médico estaria a enriquecer ilegitimamente à custa do hospital, dado estar a receber valores que pressupõem
Relator: Pedro Vergueiro
estado inactiva e não haja lugar à liquidação de IVA, por não ter havido actividade económica, tal questão prende-se com a legalidade da liquidação, cujo meio de reacção ... cabia à entidade destinatária do procedimento apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
cabia à ora Recorrida apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação ... Efectivamente, o probatório informa que no exercício de 2004 o impugnante não exerceu qualquer actividade, o que acontece há anos, em virtude de não possuir estabelecimento comercial por ter sido
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - Tendo o tribunal apreciado expressamente e decidido sobre a ilegitimidade da
Relator: TIAGO MIRANDA
distinção entre legitimidade activa e interesse em agir, pelo menos em matéria de impugnação judicial de actos administrativos, inclusive no procedimento pré contratual, carece de sentido, atento o teor ... esperar o consenso da comunidade científica do Direito nesse sentido - a falta de legitimidade activa (ad litem) do Autor, designadamente por não virem alegados factos e pretensão de que resulte
Relator: Dulce Neto
1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de
Relator: ROSA PINTO
funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo até ... suficiente clareza o que é ou não objecto de punição, tornam-se constitucionalmente ilegítimas. IV. O conceito modo de vida foi, há muito, devidamente interpretado e concretizado pela doutrina
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Não procede a exceção de ilegitimidade ativa, numa ação de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
compreende como sujeito activo o Estado (em sentido amplo) e, do lado passivo, o sujeito adstrito à obrigação tributária. VI – Constitui tal crime a conduta ilegítima que vise a não
Relator: Vital Lopes
remoção, pela edilidade, do obstáculo jurídico à actividade publicitária; 2. Como assim, a transmissão do bem imóvel não gera qualquer situação de ilegitimidade substantiva do titular da licença para
Relator: ARTUR DIAS
usos honestos de qualquer ramo de actividade, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si um beneficio ilegítimo; 5- Não há concorrência desleal se o produto