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Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA. 2 - A violação do princípio da igualdade (art. 13.° da CRP) só gerará nulidade nos casos em que ela fira o núcleo do conteúdo essencial do direito ... igualdade (no conteúdo, na motivação ou no procedimento) gera anulabilidade do ato administrativo (e não nulidade). 3 – Assim, ocorre caducidade do direito de ação quando, perante ilegalidades imputadas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. II. A prova do facto da utilização do papel ... implicando o impedimento da concorrente. III. Aferindo-se a ilegalidade da atuação da Administração e a anulação do ato impugnado, não ocorrem razões que determinem o levantamento do efeito suspensivo
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Oficial administrativa, apesar de ilegal, se tenha sanado, o certo é que a sanação reporta-se apenas aos efeitos do acto e não directamente à ilegalidade ou vício verificado ... posicionada no escalão 2, índice 270, desta última categoria. III - O posicionamento errado e ilegal, referido na conclusão I), nunca poderia servir de base a qualquer acto futuro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 1º do Código de Processo Civil. 14. São razões de justiça e igualdade a que subjazem ao Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, e à Portaria ... texto constitucional sobre esta hipótese. 17. A posição jurídica daqueles que perante uma norma ilegal aplicável ao seu caso concreto reagem pelos meios judiciais adequados e obtêm uma decisão favorável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entenda lesivo dos seus direitos ou interesses, com fundamento em ilegalidade decorrente da aplicação daquele preceito regulamentar considerado ilegal”, por força das disposições conjugadas dos artigos artigo 52º, nºs ... Viola os princípios da estabilidade objectiva do procedimento, da publicidade e da transparência, da igualdade e da imparcialidade, consagrados nos artigos 1º, n.º4, 132º
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação ... também, as respectivas autoliquidações, dos anos de 2012 a 2013, não enfermam de ilegalidade por violação desses mesmos princípios. III– Nos processos que entraram em juízo até à entrada
Relator: MARTINS DA FONSECA
complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas e o Continente ... sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional não pode conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo que e irrelevante o pedido do Ministro da Republica nesse sentido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade. XVIII - A circunstância de ter sido interposta ... consagram o princípio da igualdade e o direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade. XXVII - A questão da neutralidade coloca-se em relação
Relator: MONTEIRO DINIS
agravado nos seus direitos. IV - O Tribunal Constitucional so pode conhecer da inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas cuja apreciação lhe tenha sido peticionada, mas pode faze-lo com fundamentação ... invocada. V - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera, em ultima analise, de ausencia de fundamento material suficiente, isto e, de falta
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentação da própria fundamentação. V. Não se inferindo dos factos apurados uma actuação ilegal por parte dos órgãos que intervieram no procedimento e, em particular, do ente recorrido, em termos ... presença nas várias facetas e segundo os critérios de que o princípio da igualdade pode ser encarado não pode ter-se como verificada a violação de tal princípio, sendo certo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não pode confundir-se "progressão" e "promoção" na carreira. II. Daí que falha a ilegalidade decorrente da violação do art. 10.º do DL n.º 312/99 porquanto não estão ... necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo. III. O princípio da igualdade não proíbe que a lei estabeleça distinções, pois, proíbe, isso sim, o arbítrio, ou seja
Relator: RUI A.S. FERREIRA
incompatível com a Constituição da República, dado que não ofende, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da tributação das empresas pelo rendimento real, da reserva da intimidade familiar ... direito de defesa, da segurança e confiança jurídicas. Essa exigência também não é ilegal por violação do artigo 63º
Relator: Antero Pires Salvador
Demonstrado que a entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa ... anule o acto questionado. 2 . Provando-se que a aeronave, em virtude do acto ilegal, esteve fora do hangar, onde tinha espaço para a sua hangaragem, sujeita a sujeita
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juros indemnizatórios, plasmado no artigo 43.º da LGT reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação, sendo os mesmos devidos sempre que os contribuintes sejam privados, de forma ... imputáveis à AT. VI - Inexiste erro imputável aos serviços, nos casos em que a ilegalidade da liquidação resulta de um comportamento ativo ou omissivo do contribuinte, designadamente disponibilizando informações incorretas
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recurso atesta a ponderação devida na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Aliás, aplicando o princípio da proporcionalidade, o Tribunal a quo, após ponderar as circunstâncias fácticas ... legalidade importava a necessária demolição do jazigo-capela nº 331; I.1-a obra é ilegal porque impede a utilização do jazigo-mausoléu nº 449 para o fim que lhe está adstrito/concessionado
Relator: MÁRIO SERRANO
apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6º, nº 1, alínea d), do Decreto ... artigo 13º, nº 2, do mesmo diploma – pelo que incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei; 12ª) O subsequente despacho do Director-Geral de Geologia e Energia
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
acto, ao orgão ou agente para tanto competente advenha um maior risco de uso ilegal da correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar na impugnação contenciosa ... inconstitucionalização da lei ao abrigo da qual são praticados. XV - O principio da igualdade apresenta-se fundamentalmente aos operadores juridicos, em sede de controlo da constitucionalidade, como um principio negativo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
melhor solução entre as várias possíveis e não um exercício meramente arbitrário, este ilegal), de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal (artigo 547.º do CPC) da cooperação ... celeridade processual (artigo 6.º), que visam proteger os interesses das partes em igualdade (artigo 4.º) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária