AT-IV
Informação vinculativa n.º 15319
Reinvestimento do valor de realização de imóvel afeto a habitação permanente adquirido a título gratuito
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Reinvestimento do valor de realização de imóvel afeto a habitação permanente adquirido a título gratuito
Aquisição a titulo oneroso e gratuito (usucapião
Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção
Direito de Superfície atribuído a titulo gratuito
Relator: Ana Patrocínio
créditos de suprimentos para a conta do Recorrente fosse uma transmissão a título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela
Valor de aquisição a título gratuito
Tratamento fiscal de incrementos patrimoniais gratuitos, cujos beneficiários são pessoas coletivas não residentes, consubstanciados em quantias monetárias a concretizar por "trust", constituído para o efeito por nomeação de instância judicial
Aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
Relator: ANABELA TENREIRO
impugnação pauliana, em que o acto impugnado é uma partilha, por ter natureza gratuita, não é exigível a alegação e prova da má fé para ser procedente
legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas
Obrigação de participação da transmissão gratuita de valores mobiliários
Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas
Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa - Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes - Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores
Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante
Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD
presta serviços de saúde (inserida no SNS) - Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares
Prestações de serviços - Transporte de passageiros gratuito, realizada por entidade de «transporte interurbano em autocarros» nas suas carreiras regulares. Valor tributável. Taxas
Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real
Relator: HELENA MELO
Não impede a caracterização como negócio gratuito a doação de um prédio, ficando o donatário obrigado à entrega de 10.000,00 euros aos doadores para a satisfação de dívidas
Incremento Patrimonial Gratuito