Informação vinculativa n.º 13849

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRS Artigo: 45.º Assunto: Valor de aquisição a título gratuito Processo: 1618/2018, com despacho concordante da Diretora de Serviços do IRS, de 2018-06-20 Conteúdo: Pretende o requerente saber qual o valor de aquisição a considerar, para efeitos do apuramento de mais-valias, pela alienação, em 2018, de um imóvel que adquiriu a título gratuito, por óbito do autor da herança em setembro de 2010, atendendo a que o mesmo foi sujeito a uma avaliação oficial em 2012. 1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS, considera-se como valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a titulo gratuito, o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo, ou, o valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso fosse devido. 2. Assim sendo, e pese embora a avaliação oficial a que o imóvel foi sujeito em 2012, tal como o requerente deixa referido, certo é que o valor que serviu para efeitos de liquidação do processo de Imposto do Selo, instaurado em setembro de 2010, foi de € 719,95, pelo que será esse o valor de aquisição a fazer constar no anexo G, na respetiva quota-parte. Processo: 1618/2018 1