TCASsó sumário
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Relator: Gonçalves Pereira
dignidade de vida e, portanto, com direitos fundamentais de tutela constitucional. III- Um quadro deste tipo pode gerar situações actuais de carência, de perda de nível material» social e até
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Relator: Gonçalves Pereira
dignidade de vida e, portanto, com direitos fundamentais de tutela constitucional. III- Um quadro deste tipo pode gerar situações actuais de carência, de perda de nível material» social e até
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal, cujo cometimento lhe era imputado
Relator: ANA BARATA BRITO
exigências constitucionais de fundamentação de todo o tipo de decisões penais, devem as decisões condenatórias ser objecto de um dever de fundamentar de especial intensidade. 3. Mesmo que não
Relator: BENJAMIM BARBOSA
para esse efeito apenas a última etapa, com fundamento no alegado propósito elisivo da mesma, e irrelevando as etapas anteriores com fundamento na sua licitude e pertinência. xviii. Em regra ... regime jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) impede a este tipo de sociedade conceder créditos. Assim, face ao regime jurídico que lhe era aplicável, a recorrente não podia
Relator: Rui Pereira
interpor pelo recorrente tem por fundamento vários vícios da decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ... autos, essa evidente procedência da pretensão a formular no processo principal teria por fundamento os vários vícios de que, no entender do recorrente, padeceria a deliberação suspendenda, pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
recebimento/não recebimento e a apreensão, não fazem parte do tipo legal, visto tratar-se de um tipo especial relativamente ao do Código Penal. E quanto à questão ... assim fixados na decisão aprecianda), a verdade é que, entre os factos que fundamentam o pedido de indemnização civil deduzido nestes autos e os que, hipoteticamente, serão causa de pedir
Relator: Dulce Neto
crime doloso em matéria tributária, não sendo permitindo esse acesso, ainda que com o fundamento na existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, se não forem discriminados ... acto face à respectiva declaração formal fundamentadora, não podendo substituir-se à AT e ir ele próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade
Relator: Dulce Neto
crime doloso em matéria tributária, não sendo permitindo esse acesso, ainda que com o fundamento na existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, se não forem discriminados ... acto face à respectiva declaração formal fundamentadora, não podendo substituir-se à AT e ir ele próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade
Relator: EDGAR VALENTE
assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja ... MMª Juiz manteve a condenação do arguido reafirmando ter este agido como dolo directo fundamentando a sua decisão recorrendo às regras da normalidade e da experiência atento o facto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
semelhantes a da presente situação, que as decisões judiciais do tipo do acordão recorrido não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando
Relator: GUILHERME DA FONSECA
hipoteses semelhantes a presente, que as decisões judiciais do tipo da decisão recorrida, não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando
Relator: GUILHERME DA FONSECA
hipoteses semelhantes a presente, que as decisões judiciais do tipo da decisão recorrida, não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando
Relator: RUI PEREIRA
proferir despacho a convidá-la a suprir as deficiências na exposição dos factos que fundamentavam a invocada restrição do direito de acesso (e a que a mesma aludiu nos artigos ... dados nelas contidos são nominativos, especificando o tipo de dados pessoais que constam de cada uma delas, fundamentando se, e em que termos, poderá cada uma delas ser objecto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
são estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esse interesse, que deve ser invocado como fundamento da legitimidade do interveniente
Relator: Celeste Oliveira
despacho de reversão é inquestionável que a Administração Fiscal tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados, em conformidade ... variando de acordo com o tipo de acto e as circunstâncias concretas em que este foi proferido. A determinação do âmbito da declaração fundamentadora pressupõe, a busca de um conteúdo
Relator: MARCELO MENDONÇA
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
participação vindo a ser arquivada quanto a si com fundamento na inexistência de quaisquer actos passíveis de preencher qualquer tipo de ilícito disciplinar patenteado no domínio do regime jurídico deontológico
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
despacho que altera o regime de visitas deve ser fundamentado, embora a sua medida deva adequar-se ao tipo de decisão a proferir e à sua complexidade. 2. A absoluta
Relator: RICARDO LEITE
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder ou se demonstrar, fundamentadamente, ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido