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Relator: MONTEIRO DINIS
interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma ja revogada, desde que essa norma tenha produzido efeitos juridicos apreciaveis ... dominio o regulamento não pode ir alem de simples pormenores de execução. III - E formalmente inconstitucional a deliberação de uma Camara Municipal que revista a natureza de regulamento e não
Relator: Magda Geraldes
interessado sendo obrigatória para a Administração, de acordo com o disposto no artº 268º, nº3 da CRP e artº 66º do CPA, é uma formalidade exterior e posterior ao próprio
Relator: VÍTOR AMARAL
sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. 2. - Proferida anterior decisão de indeferimento de requerimento de prosseguimento de execução sustada ... recurso dessa anterior decisão de indeferimento, a mesma transitou em julgado, constituindo caso julgado formal, vinculando as partes e o Tribunal, obstando, por isso, a novo requerimento e nova decisão
Relator: LUÍS CRAVO
constituído caso julgado formal quanto à afirmação da legitimidade dos RR., a esta Relação apenas cabe respeitar essas decisões – que, independentemente do respetivo acerto, se tornaram obrigatórias neste processo
Relator: PAULO GUERRA
permitiria o pedido de dados de localização. XIII – A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas a que se reporta o recente Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal ... inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu. IVX – Não existindo qualquer identidade formal ou material entre a previsão legal do artigo 2.º, n.º 1, alínea
Relator: VASQUES OSÓRIO
pressuposto positivo da punição ou uma condição de procedimento, nos casos em que é obrigatória. III - A queixa não está sujeita a qualquer forma ou “dizeres” especiais, e muito menos ... denunciado. IV- A lei apenas exige, para este efeito, que através de um acto formal consistente em dar conhecimento do facto ao Ministério Público, se revele a vontade inequívoca
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
errada decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes da decisão, quer posteriormente, mas neste ... recurso daquela decisão, que transitou em julgado, a mesma tornou- se definitiva, com força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos ... sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos art.º 497º e 498º do C. P. Civil
Relator: MARIO DE BRITO
Revolução não ter competencia nessa materia -, e desde logo evidente que ela e formalmente inconstitucional, por violação (pelo menos) do artigo 58, n. 2, alinea a), da Constituição ... respectivo preambulo não se lhe fazer qualquer referencia - a referida inconstitucionalidade. VIII - A inconstitucionalidade formal poderia ainda questionar-se a face do artigo 56, alinea d), tambem da versão originaria
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
setembro – audição obrigatória e participação – concretiza garantias constitucionais como o direito ao contraditório e o direito de participação, reconhecendo relevância jurídica à intervenção daqueles que sem título formal, exercem
Relator: MARIO DE BRITO
despacho não contem a indicação expressa da lei que visa regulamentar. Ha, pois, inconstitucionalidade formal. V - O mesmo se não pode dizer do despacho de 18 de Janeiro ... Constituição (na sua versão originaria), pois, sendo a forma de Decreto-Lei obrigatoria apenas quando se tratasse de "desenvolvimento dos principios ou das bases gerais dos regimes juridicos contidos
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Aludia o n.º 1 do art.º 672.º do
Relator: RIBEIRO MENDES
ilegalidade. II - Estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar - ao menos em principio - quando for evidente a sua indispensabilidade ... Regional tem de invocar necessariamente a lei que as suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão. 2. Aquando da inquirição da arguida pela PJ e da sua intervenção na reconstituição do facto, não era obrigatória
Relator: Helena Ribeiro
mera formalidade não essencial, uma espécie de pró-forma para cumprir calendário sem qualquer cariz avaliativo, e então, a ser assim, não se compreenderia a sua previsão como obrigatória. (Sumário
Relator: CARDOSO DA COSTA
obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo "legislador" - integra o proprio exercicio da função normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal
Relator: CARDOSO DA COSTA
obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo "legislador" -integra o proprio exercicio da função normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal
Relator: PAULO REIS
A decisão transitada que declarou a incompetência absoluta, em razão da hierarquia
Relator: Helena Lopes
domínio da actividade vinculada, pelo princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais ... deve dispensar essa audiência (artºs 100º e 103º do C.P.A.). 5. A omissão desta formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final (artº 135º do C.P.A
Relator: Helena Lopes
respeito pelo direito à progressão na carreira profissional). IX - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicação das razões pelas quais ... deve dispensar essa audiência (arts. 100º e 103º do CPA). X - A omissão dessa formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final - art. 135º