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Relator: TAVARES DA COSTA
Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação ... diversas fases, uma vez consumadas e não contestadas no tempo util para o efeito concedido legalmente, não podem sofrer impugnação posterior, se ja ocorre fase diversa do "iter" processual
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional ordenar a essa autoridade administrativa que defira este pedido. IV - Na fase de contencioso eleitoral respeitante as irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial ... mesmo ter sido renovado perante o presidente da assembleia de apuramento geral, na fase de pendencia deste recurso, ou, se entretanto a documentação do apuramento tivesse sido enviada ao Governador
Relator: TÁVORA VÍTOR
seja possível imputar incúria ao Autor, ter sido considerada encerrada a fase do contencioso indemnizatório em que se atribuiu uma indemnização ao autor por todos os danos actuais
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - Na versão do Código dos Contratos Públicos anterior às alterações introduzidas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
contencioso, determina a suspensão do Inquérito. 4 - Já durante as demais fases processuais, só a impugnação contenciosa dos ditos factos fiscais pode suspender o Processo Penal - impugnação ou oposição ... quaisquer consequências. 6 - No Inquérito, porque essa fase processual está ultrapassada; na Instrução, porque não está em causa impugnação contenciosa. 7 - De qualquer modo, a inobservância da dita declaração
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
partes perante o Conservador, a mesma falhar, o processo será sempre remetido para a fase judicial, perante o Tribunal de Comarca competente. IV. Assim, se resultar desde logo da petição ... esse acordo não existe, seria um acto inútil tentar primeiro o recurso à fase pré-contenciosa junto da Conservatória, pelo que pode e deve ser a questão levada logo perante
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Nada obsta a que o recorrente contencioso invoque nesta fase de recurso vícios que não tinham sido utilizados no recurso hierárquico necessário. II - No regime do Dec-Lei nº 498/88
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
I. O júri do concurso para adjudicação de bens e serviços deve
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas
Relator: MARGARIDA REIS
tributária a alteração da fundamentação dos atos tributário em sede de contencioso, devendo a mesma ficar estabilizada na fase administrativa, deve-se à necessidade de salvaguardar o exercício adequado
Relator: Fonseca da Paz
I – Da conjugação dos arts. 102º, nº 3, al. c), do CPTA
Relator: HELENA CANELAS
fase de formação do contrato as notificações, incluindo a comunicação da decisão de adjudicação aos concorrentes, devem ser praticadas através da plataforma eletrónica, considerando-se a notificação efetuada no momento ... presumem feitas às 10 horas do dia útil seguinte. II - Se no processo de contencioso pré-contratual a Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contencioso administrativo, vigora o princípio da preclusão do conhecimento, significando tal que, mesmo a oficiosidade do conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual, concretamente, até ao saneamento
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia de contencioso eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral ... não significa, porem, que fique desprotegida qualquer fase posterior do mesmo processo, na acepção mais lata considerado, de que sera paradigma a fase de instalação dos orgãos locais eleitos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
respeita à sua força probatória. E esta discussão contenciosa prévia do valor probatório do documento não deixa de integrar-se na fase típica da produção da prova. IV - Ainda
Relator: Teresa de Sousa
documentos e respectiva reprodução, em qualquer fase do processo, não estando o mesmo dependente da existência de uma decisão final, ou contenciosamente impugnável, ou do direito de audiência prévia
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel
Relator: JORGE ARCANJO
legalidade, através do recurso contencioso de anulação, sendo inequívoca a competência dos Tribunais Administrativos para o efeito . IV- Numa segunda fase, todos os litígios referentes à indemnização já são
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Detectando-se após a apresentação das propostas, na fase de audiência