Pesquisa jurídicaTogaAI

269 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº ... prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada

  2. TCASsó sumário

    06372/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    verificam as condições de que tal dispensa depende, pois se tratam de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº ... prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada

  3. TCASsó sumário

    05478/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    verificam as condições de que tal dispensa depende, pois se tratam de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº ... prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada

  4. TCASsó sumário

    05329/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil ... verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº

  5. TCASsó sumário

    05169/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº ... prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada

  6. TCASsó sumário

    04344/08

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    prestação de trabalho imprime-lhes uma marca de origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito ... direito-subjectivo a iniciativa de interposição de requerimento em que evidencie as razões de facto e de direito, em ordem ao dever de pronúncia da entidade administrativa competente sobre

  7. TCASsó sumário

    04647/08

    Relator: Cristina dos Santos

    prestação de trabalho imprime-lhes uma marca de origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito ... direito-subjectivo a iniciativa de interposição de requerimento em que evidencie as razões de facto e de direito, em ordem ao dever de pronúncia da entidade administrativa competente sobre

  8. TCASsó sumário

    03687/09

    Relator: Aníbal Ferraz

    saldo negativo na conta da firma Poolgar (…). 4. Disponibilizando os autos este acervo de factos provados, não há como sustentar que o oponente/recorrido deixou a gerência efectiva da sociedade devedora ... parte daquele, foi assumido o exercício, de facto, do cargo de gerente da mesma, nos períodos de verificação do facto constitutivo, do pagamento ou da entrega dos impostos encontrados

  9. TCASsó sumário

    926/09.1BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    somente aos factos que se referem como praticados pela Autoridade, não podendo, portanto, inferir-se que os factos são verdadeiros e que existe correspondência fática desses factos com o, efetivamente ... prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código Civil). VIII - O Tribunal não está vinculado

  10. TCASsó sumário

    1313/12.4BESNT

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. iii) Verificando-se um caso de incerteza ... verifica nos autos pois que não se demonstraram sem margem para dúvida os factos em que se fundou a aplicação da pena (autorização superior para a realização de determinada despesa

  11. TCASsó sumário

    00060/97

    Relator: José Gomes Correia

    sentença, antes parecendo configurar a alegação de erro de julgamento sobre a matéria de facto, inverifica-se a nulidade suscitada. III)- Os embargos de terceiro são inadmissíveis para reagir contra ... próprio dessa cognição. IV)- E à embargante que cabe o ónus de alegar os factos constitutivos da sua posse, porque se ela não deriva dos negócios titulares pelos documentos

  12. TCASsó sumário

    121/08.1 BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    mesma a existência de silogismo judiciário, posto que foi aplicado o direito aos factos assentes, mostrando-se os fundamentos invocados em perfeita sintonia com a decisão que veio a ficar ... prestação de serviços de saúde firmado entre as partes, cabia-lhe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, o que não logrou fazer

  13. TCASsó sumário

    2513/13.5BELSB

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    antes à entidade detentora do poder disciplinar que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos da infração, II - Em sede disciplinar, pese embora a fundamentação da decisão disciplinar não ... apresente dotada de suficiente robustez para que o Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, III - Quanto à obrigação de restituição, enquanto pena

  14. TCASsó sumário

    7168/13.4BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à Administração Tributária enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar a presunção ... considerar ilidida a presunção legal de tradição jurídica do bem, ocorrendo, nessa medida, o facto gerador da obrigação de imposto, pois que o legislador ficciona, a partir daí, a transmissão

  15. TCASsó sumário

    2158/11.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo ... sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária

  16. TCASsó sumário

    01006/03

    Relator: José Gomes Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . III)- Donde que no processo de impugnação

  17. TCASsó sumário

    07498/02

    Relator: José Gomes Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . III)- Donde que no processo de impugnação

  18. TCASsó sumário

    00456/03

    Relator: Gomes Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . IV)- Donde que no processo de impugnação

  19. TCASsó sumário

    64686

    Relator: J.G. Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação. IV)- Donde que no processo de impugnação

  20. TCASsó sumário

    51150/24.6BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    artigo 1.º do CPTA] quanto aos factos constitutivos da causa de pedir, concretamente no que respeita ao preenchimento do requisito do periculum in mora. VI - Revelando-se uma total ... concedida provisoriamente a autorização de residência à Requerente se constituirá uma situação de facto consumado ou se verificarão prejuízos dificilmente reparáveis, não se mostra preenchido o pressuposto do periculum