228 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio ... mobília, instrumentos de trabalho – portanto, todas as coisas que, estando no comércio, sejam pelo comerciante afectas a esse exercício. No tocante a coisas incorpóreas pode-se distinguir, por exemplo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
preparação específica adequada). v. O «exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto ... sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício de outros direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cálculo da indemnização devida pela extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não habitacionais – a lei manda atender
Relator: VÍTOR AMARAL
não se provando que o cônjuge adquirente seja comerciante e tenha agido no exercício do seu comércio, também tem de afastar-se a responsabilização do outro cônjuge, pela dívida resultante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
isso, é comerciante, e que celebrou esse contrato com a Ré no exercício do seu comércio, é subjetivamente comercial, pelo mesmo que a Ré tenha celebrado esse contrato na qualidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direitos reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha no exercício do seu comércio, deve mencionar-se “a data e o cartório notarial em que foi celebrada
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
divida de cônjuge comerciante no exercício do seu comércio, presume-se comercial. (artº 15º do C Comercial) Goza de presunção de ter sido contraída em proveito comum do casal, salvo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seguintes pressupostos ou requisitos: a) que o prédio tenha sido arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal; b) que o prédio esteja encerrado por mais
Relator: ARTUR DIAS
artº 29º, nº 1, do C. Exprop. de 1991, o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, ou para habitação no caso previsto no nº 2 do artº
Relator: Valente Torrão
responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer deles no exercício do seu comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
petição inicial, que a dívida comercial foi contraída pelo cônjuge réu no exercício do seu comércio, exercido com vista a grangear proveitos a aplicar em benefício da economia familiar
Relator: DR. SILVA FREITAS
R.A.U. abrange os arrendamentos urbanos não contemplados na al. h) (para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal) e os não destinados a habitação exclusiva do arrendatário. III – O termo
Relator: MONTEIRO DINIZ
resolver o contrato de arrendamento no caso de, sendo o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o locatário o mantiver encerrado por mais
Relator: LOURENÇO MARTINS
avaliação fiscal extraordinaria para actualização de rendas dos contratos de arrendamento para comercio, industria e exercicio de profissões liberais e para outros fins não habitacionais - artigo 5 e seguintes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sendo-o, não destinar o bem alienado (ou a atividade) ao seu comércio (ou ao seu exercício industrial
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
exercício de poderes de autoridade por parte da Administração, é inequívoco que nunca a eventual comunicação dos Réus no sentido da impossibilidade de exercício da atividade de comercio de bens ... vício de desvio de poder só releva no domínio dos atos praticados no exercício de poderes discricionários.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FONTE RAMOS
terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de estarmos perante matérias ... Como tal, a competência material para o seu julgamento pertence à Secção de Comércio
Relator: DORA LUCAS NETO
impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 166/94.
Relator: RAUL MATEUS
I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa