1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
presidentes e vice-presidentes de institutos politécnicos não compreendendo qualquer previsão sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos dirigentes de «outras instituições de ensino politécnico» instaladas ... Decreto-Lei n.º 388/90, na parte em que prevê o estatuto remuneratório de presidentes de instituições de ensino superior público politécnico que não sejam institutos politécnicos
Relator: FERNANDO BENTO
dezembro de 1999; 2.ª – Face aos elementos constantes do processo, a sede estatutária e a sede da administração da Fundação devem ter-se por localizadas no território de Macau ... pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados na sua vigência após 20 de dezembro
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito privado e utilidade publica; 2 - A legalidade do acto de constituição e dos estatutos das Federações Desportivas, como pessoas colectivas de direito privado, e apreciado a posteriori, atraves ... Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 3 - Os estatutos da Federação Portuguesa de Motociclismo, alterados atraves de escritura publica de 22 de Janeiro de 1986, ao não preverem
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes da Administração Central, Regional e Local, actualmente constituido ... pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro; 3 - Esse Regulamento Disciplinar inclui no elenco das penas a pena de aposentação compulsiva, por força do disposto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto- organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos
Relator: Helena Canelas
564/99, de 21 de dezembro estabelecia o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aplicava-se, entre outros, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica providos ... exercício das funções de coordenador a que se refere o artigo 11º do Estatuto depende de ato de designação, funções que serão exercidas pelo período de quatro anos, prorrogável
Relator: Hélder Vieira
Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, — que estabelecia regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura de remunerações base ... está provido é-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem”. II — Para tanto, não pode o estatuto remuneratório devido na origem
Relator: Luís Armando Bilro Verão
acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira ... disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, prestar funções em regime de tempo parcial. 5.ª As normas
Relator: José Correia
inspecção que nos exercícios em causa a impugnante era uma associação, não detentora do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, que vinha executando desde, pelo menos, 1994, a contabilidade ... previstos no n° l do art° 9° do CIRC, atenta a falta do falado estatuto; que, por outro lado, está também demonstrado que a associação apenas se inscreveu
Relator: LUCAS COELHO
Setembro, e no correspondente artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ... termos, nomeadamente, da alínea h) do artigo 25º (alínea r) do artigo 50º dos Estatutos), uma vez que o "incentivo" criado não é suscepível de ser qualificado como "prémio escolar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, veio regular o estatuto do “estudante internacional“ a que se refere o artigo ... actum], que é “estudante internacional”, aquele que não tem a nacionalidade portuguesa. 2 - O “estatuto de igualdade” que seja reconhecido a cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, o Estatuto do Gestor Público aprovado por este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas ... integrantes do sector empresarial local; 2.ª – O Estatuto do Gestor Público aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local, seja qual
Relator: RAUL MATEUS
menos certo que, em largos trechos, e ali imediatamente aplicavel, seja porque o Estatuto Organico de Macau - que mantem ainda hoje, por via do preceituado no artigo 292 do Texto ... restrição das liberdades e garantias individuais e a suspensão das garantias constitucionais que naquele Estatuto se faz, designadamente no seu artigo 11, dada a interacção existente entre aquele Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: VITAL MOREIRA
como regime-regra - artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais de comarca a competencia para ... orgão não judicial - as comissões regionais de objecção de consciencia - a atribuição daquele estatuto - - artigo 30. III - Mas a Constituição não impoe uma via necessariamente judicial para a obtenção
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
atos relativos à gestão financeira e patrimonial desta. III. Prevê a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Publica (LQEUP), aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho ... aplicação às entidades de natureza privada com estatuto de utilidade pública, designadamente, do dever de transparência com possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª - O artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República dispõe, em matéria de segurança social, sobre o regime ... Assembleia da República; 2.ª - O artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados beneficiam do regime geral de segurança social, que atualmente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundada, na medida em que deriva do não cumprimento de uma obrigação essencial do estatuto de depositário autorizado, donde, a subsunção normativa no artigo 100.º do CPPT. VII-São ... realidades distintas, com abrangências e sindicâncias contenciosas díspares, o despacho de revogação do estatuto de pequena cervejeira e o ato de liquidação decorrente de uma ação inspetiva da qual resultaram
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regulamento Geral do Ensino Secundário de 14 de agosto de 1895 até ao atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013 ... funções dos diretores pedagógicos, sumariamente enunciadas nos artigos 40.º e 41.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, são, em muitos aspetos, de interesse público, pois são
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
solução atualmente constante do artigo 40.º, n.ºs 6 e 7, do Estatuto da Carreira Docente, aqui em causa), “na situação em que seja necessário ter em conta ... significa que para os efeitos previstos no artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, ou seja, como primeira das duas avaliações relevantes para a progressão na carreira, as duas