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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
março, que a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes, que prestaram serviços maioritariamente a uma entidade contratante, depende de estar cumprido o prazo de garantia à data
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aposentados e reformados em termos de exercício de funções remuneradas para entidades ou pessoas coletivas públicas já que, independentemente da duração, regularidade e forma de remuneração, nelas passam a estar
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
urgente decorre directamente da lei e independentemente de qualquer acto expresso ou tácito nesse sentido por parte das autoridades administrativas, judiciais ou entidade expropriante, cfr. art. 15º
Relator: LUCAS MARTINS
exercício do direito de audição, por parte da entidade decidente, não tem efeitos invalidantes da decisão tomada se, independentemente desse exercício, ela sempre tivesse de ser do mesmo teor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Cabe à entidade administrativa que exerce o poder disciplinara prova dos factos integrantes da infracção. 2, Independentemente de ter sido responsável ou não pela forma como a notificação da arguida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, independentemente da sua designação e natureza, celebrados pelas entidades adjudicantes a que se refere o Código dos Contratos Públicos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
membro sobrevivo da união de facto beneficia de tal direito, independentemente da necessidade de alimentos, cabendo à a entidade responsável pelo pagamento das prestações promover a competente acção judicial
Relator: Ana Patrocínio
sede da entidade patronal, em Portugal, as verbas pagas, por força das despesas com alojamento, alimentação e deslocação por exercício de funções em obras da entidade patronal localizadas no estrangeiro ... realizadas ao serviço da entidade patronal por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho. V - Se o impugnante marido prestava serviço à sua entidade patronal (sediada em Portugal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito ... duração incerta, independentemente da causa que motivou a celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito ... duração incerta, independentemente da causa que motivou a celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho
Relator: Helena Ribeiro
móveis ou aquisição de serviços, em que seja entidade adjudicante uma das entidades previstas no art.º 2º, n.º 1, independentemente de se tratarem ou não de contratos administrativos ... contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio da tipicidade, que impede as entidades públicas de recorrerem a procedimentos de contratação não legalmente previstos. III- No CCP, para a formação
Relator: SARA REIS MARQUES
imputação desse resultado ao agente pelo menos a título de negligência. VI - A entidade executante da obra é a pessoa, singular ou colectiva, que executa a totalidade ou parte ... seus trabalhadores, de subempreiteiros e trabalhadores independentes e assegurar que os trabalhadores independentes cumpram as suas obrigações, com respeito pelas indicações da entidade executante. VIII - Sendo a sociedade arguida simultaneamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estamos perante uma relação laboral entre as partes, a menos que a entidade empregadora consiga provar factos que contrariem tal presunção. IV Existe um contrato de trabalho quando o trabalhador ... finanças e inscrito na segurança social como trabalhador independente, visto que o laço mais intenso existente entre a entidade empregadora e o trabalhador se insere num contexto de subordinação jurídica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente dos contratos administrativos de colaboração que as escolas ... Estado, como também se mostra independente de qualquer ato de concessão ou de delegação de tarefas, pois decorre da lei, diretamente. 6.ª — As entidades privadas que exercem funções públicas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
lata, abrangendo todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização, em concreto, do respectivo posto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
lata, abrangendo todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização, em concreto, do respectivo posto
Relator: COELHO DA CUNHA
pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele diploma transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE ... atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas (cfr. artº 3º, al.a
Relator: DORA LUCAS NETO
Tendo sido transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado, que estivessem ... causa e determinar que todas as notificações a partir daí fossem feitas à entidade sucedente