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459 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    224/20.4BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    exigência de autorizações bancárias não cria desigualdade nem viola a intimidade, pois, os administradores podem ser veículos de fluxos financeiros periféricos à operação e materialmente relevantes para aferir a contrapartida ... impor como condição da instauração do procedimento administrativo aí previsto a junção de documentos subscritos pelos administradores do sujeito passivo requerente, autorizando o acesso a informação bancária pessoal, entre

  3. TCAScitado por 4só sumário

    08035/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    notificada da junção do processo administrativo, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 84.º, n.º 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, (CPTA), e deste ... Estando a Recorrente devidamente notificada da apensação do processo administrativo, deve diligenciar pela consulta dos documentos que dele fazem parte, não podendo invocar o desconhecimento do mesmo com fundamento

  4. TCASsó sumário

    12827/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    arquivo do aberto (open file), ou seja, o direito de acesso aos documentos e arquivos administrativos corresponde ao direito à informação não procedimental. ii) Na informação não procedimental, ao contrário ... interessados num procedimento administrativo ou numa decisão administrativa, de estarem ou virem a estar em relação jurídica com a Administração. iii) É exigível que a entidade administrativa concretize, de forma

  7. TCASsó sumário

    144/16.7BECTB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    administrativos, por referência ao processo judicial que é instaurado nos Tribunais Administrativos, não existindo qualquer referência a procedimentos administrativos, não incidindo as alterações em causa ao nível do procedimento administrativo ... demandada, ao tradicionalmente designado processo administrativo gracioso, por oposição a processo administrativo contencioso. V. Tais referências ao processo administrativo referem-se ao conjunto de documentos em que se corporiza

  8. TCASsó sumário

    02205/98

    Relator: Helena Lopes

    poder administrativo que se manifesta nos actos de conteúdo negativo só pode ser sindicado na exacta medida em que efectivamente tenha sido exercido, sendo que o poder jurisdicional não ... complementaridade instrumental da suspensão em relação à acção principal, os poderes reconhecidos pelo juiz administrativo em sede cautelar devam ter apenas a extensão e o alcance necessários para assegurar

  9. TCASsó sumário

    4572/23.3BELSB.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    informação contempla distintas modalidades, incluindo a consulta do procedimento administrativo, a reprodução ou a emissão de certidão dos documentos nele contidos. II - Estas modalidades, ou formas de acesso, não ... interessado solicite, simultaneamente, reprodução ou certidão de alguns ou da integralidade dos documentos constantes do procedimento administrativo e a consulta deste

  10. TCASsó sumário

    26/18.8BEBJA

    Relator: JOSE GOMES CORREIA

    qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respectivos atributos, (iii) nem visar suprir omissões ... pode o Júri, sob pena de violação dos princípios que enformam a actividade administrativa, solicitar os documentos em falta, colmatando dessa forma uma falha do concorrente, em detrimento dos demais

  11. TCASsó sumário

    400/24.OBELLE

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    mínimo de indícios que mostrem a compreensibilidade do interesse legítimo invocado pelo administrado no conhecimento dos elementos documentais que pretenda, deve ser conhecido pela Administração. II - Uma vez invocado ... causídico o direito de exame aos procedimentos administrativos, bem como, o direito de requerer o fornecimento de cópias ou certidões dos documentos inclusos em tais procedimentais, conforme prerrogativas que resultam

  12. TCASsó sumário

    00627/98

    Relator: Jorge Santos

    particulares. II - A titularidade do direito de obter informações sobre o andamento de procedimentos administrativos em curso ou acerca das suas soluções, intercalares ou finais, cabe, por natureza, aos directamente ... Constituição, e 61º e ss. do CPA, tem por exclusivo objecto os factos documentados no procedimento administrativo, e não também os juízos de valor que tais factos porventura suscitem

  13. TCASsó sumário

    29/21.5BEALM

    Relator: JORGE PELICANO

    informação procedimental pressupõe a existência de documentos pré-constituídos em poder da Administração. II. Provando-se a existência de tais documentos no processo administrativo, procede a intimação para a prestação

  14. TCASsó sumário

    3247/99

    Relator: Helena Lopes

    intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões pode ser pedida nos Tribunais Administrativos de Círculo pelos interessados ou pelo Ministério Público, ou seja, por quem tenha legitimidade para ... interessados ou o Ministério Público tenham solicitado à Administração a consulta de documentos ou a passagem de certidões e que este pedido não tenha sido atendido no prazo

  15. TCASsó sumário

    01234/98

    Relator: António Ferreira Xavier Forte

    permitir aos cidadãos servir-se dos registos e arquivos administrativos, a fim de prepararem e documentarem a defesa dos seus interesses, independentemente de processos administrativos, em que sejam directamente interessados

  16. TCASsó sumário

    302/18.0BEFUN

    Relator: SOFIA DAVID

    junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer ... objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados com a possibilidade do conhecimento do documento apenas em data posterior àquele

  17. TCASsó sumário

    01363/98

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    implícita, quer explicitamente, sobre a pretensão que desencadeou tal procedimento administrativo, não produz efeitos lesivos na esfera jurídica do administrado, designadamente o indeferimento da sua pretensão, não podendo este ... pretensão está definitivamente indeferida, caso entenda que o documento em causa não é necessário. .. procedimento administrativo, visou preparar a decisão final, não encerrou qualquer declaração de vontade constitutiva

  18. TCASsó sumário

    78/25.4BEFUN

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    possível aferir do cumprimento do dever de facultar informação administrativa, por não constar da sentença o teor do documento, necessário a tal aferição. V - Não é ao autor que incumbe ... documentos por parte da entidade demandada, impondo-se, antes, ao Tribunal que analise se esse conjunto de documentos corresponde ao cumprimento do dever da entidade demandada de facultar informação administrativa

  20. TCASsó sumário

    05658/09

    Relator: RUI PEREIRA

    185/81, de 1/7, é o diploma regulador dos concursos documentais para recrutamento de assistentes e de professores-adjuntos, bem como dos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-adjuntos ... acordo com as normas daquele DL nº 185/81, o procedimento administrativo dos citados concursos documentais compreende um conjunto de acções e operações a que correspondem fases distintas, de modo