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659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  5. TCONSTsó sumário

    88-0201

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8 n. 2 da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto de a eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... normas de direito convencional apresentam-se com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. IV - E, por isso, uma norma

  9. TCASsó sumário

    2081/22.3BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; II – Tal como sucede com todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada ... existentes de que era titular a sociedade incorporada passando esta a deter a personalidade judiciária relativamente a tais direitos e obrigações

  10. TRE

    1479/12.3TBABT-A.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    alegar a proveniência do crédito, natureza, montante, bem como especificar os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registal, não se pode retirar a possibilidade ... Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por descendentes de administradores de direito ou de facto da insolvente – cfr. artºs

  12. TCANsó sumário

    00328/01 - BRAGA

    Relator: Aníbal Ferraz

    serviços com privativa e maior amplitude do que a mesma realidade detém em outros ramos do Direito, tendo resultado a formulação de uma definição residual que qualifica como “prestações ... esta constatação aditarmos o facto de, em Setembro de 1996, o marido da impugnante deter a qualidade de sujeito passivo do IVA, enquadrado no regime normal, com periodicidade mensal, entendemos

  13. TCASsó sumário

    996/119.9BELSB-A

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    direito invocado. II – Não tendo a Autora logrado demonstrar que fosse titular de um qualquer interesse direto, legalmente protegido, em resultado de eventual declaração de caducidade do D..... (Direito ... efeitos decorrentes da pretendida declaração judicial da caducidade do direito de utilização de frequências (D.....), detido pela contrainteressada, não implicando, necessariamente, a constituição da Entidade Requerida no dever de disponibilizar

  15. TCASsó sumário

    3370/23.9BELSB-A

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    cada elemento do agregado familiar tem direito a um quarto só para si numa habitação de renda acessível. VI - A titularidade do direito de propriedade sobre fracção autónoma de prédio ... não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo à mesma é detido ou foi adquirido apenas em parte pela autora, caso

  16. TCANsó sumário

    00313/18.5BECBR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    presunção legal no sentido de que o “... registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define ... legal de que beneficiam, por forma a fazer prova de que detém sobre parte do imóvel um direito real que é incompatível com essa presunção legal. 5 - Não pode

  17. TCASsó sumário

    960/10.3BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. O exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo ... Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando os actos

  18. TCANsó sumário

    02786/11.8BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    resumo, além da circunstância de o Recorrente ser o único gerente de direito da sociedade devedora originária, tendo sido dado por assente que praticou um conjunto de atos em nome ... recurso, é de concluir que ficou demonstrado que para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, também a exercia de facto, praticando atos próprios

  19. TCANsó sumário

    00193/12.4BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    autos que, além da circunstância de a revertida ser a única gerente (de direito) da sociedade devedora originária, praticou um conjunto de actos em nome e em representação da sociedade ... concluir que ficou demonstrado nos autos que aquela, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, também a exercia de facto, praticando actos próprios

  20. TCANsó sumário

    01294/13.7BEBRG-A

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    Autor, na base da convicção por si formada de que lhe assistia o direito que perspectivava, abandonar o local de trabalho que lhe foi determinado, o que faz toda ... extinção da relação jurídica de emprego público que por si foi detida. 3 - Tendo o Autor o direito de obter tutela jurisdicional, incluído por via da adopção de providencias cautelares