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Administrativo) já que se mostra inadequada e desequilibrada face aos propósitos de protecção de saúde pública que visa atingir. 14. É excessivo proibir, em absoluto, o alojamento de cães ... Todo o animal tem direito à atenção, aos cuidados e à protecção do homem. Art. 6.º 1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito
Número: 80/ A/96 Data:18.10.1996 Área: A2 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - DESPESAS DE SAÚDE - REGIÕES AUTÓNOMAS - ENCARGOS DE DESLOCAÇÃO. Sequência: Acatada Dirijo- me a Vossa Excelência com a finalidade ... deslocarem- se a outras ilhas e até ao Continente, para a prestação de cuidados de saúde. E essa deslocação tem de ser feita necessariamente por via marítima ou aérea. Dessa
Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde Processo:R-2331/96 Número
instalação em que, desde há longos anos, se encontram as Administrações Regionais de Saúde deu origem a distorções aos regimes gerais, como o consagrado no Dec- Lei n.º 413/86 ... próprio de trabalhadores com nomeação definitiva, à generalidade do pessoal dos Serviços de Cuidados de Saúde Primários em regime de instalação. 10. Em rigor, poderia perguntar- se, face ao regime
Ministro da Administração Interna C/ C:Procurador- Geral da República Número:38
Saúde, constante do Despacho Normativo n.º 97/83, de 28 de Fevereiro, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, determina que a direcção dos Centros de Saúde é composta ... Saúde; b) à necessidade de evitar um "vazio normativo"; e c) à urgência de clarificação e uniformização das regras de funcionamento e decisão nos Centros de Saúde, unidades de cuidados
Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras Número: 130/ A/95 Processo: 1342/92
Humanos da Saúde (DRH) em Novembro de 1992 consultou a Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP) acerca do seu entendimento sobre a data em que deve ser considerado
Constituição lhe é devido promover - o acesso de todos os cidadãos aos cuidados da medicina preventiva. 10.Na verdade, de acordo com a lei vigente, ficam arredados todos os funcionários ... reais necessidades do funcionário ou agente e a protecção do seu direito à saúde, por um lado, e o interesse da sua permanência no serviço, por outro: a estipulação
Primeiro- Ministro R-307/95 Rec. nº 7/ B/95 Data:10.02.95 Área
entidade hospitalar, tem direito, em concreto, a um certo número e qualidade de cuidados de saúde, sendo que, 49) Ao que acresce o não poderem restar dúvidas acerca ... entidade hospitalar, tem direito, em concreto, a um certo número e qualidade de cuidados de saúde, sendo que, neste sentido, afirmam ainda os citados Professores que a qualidade daquele quadro
condições de segurança, a falta de salubridade e higiene e a insuficiência dos cuidados de assistência médica. E o mesmo se diga quanto à falta de preparação e formação ... enquanto entidade de tutela, conduzir à ocorrência de danos graves e irremediáveis atentatórios da saúde e dignidade dos utentes. 7. Competirá a V. Exª encontrar as soluções alternativas adequadas
falecimento dos lesados, razão pela qual recomendei a Sua Excelência o Ministro da Saúde que fosse conferida legitimidade a todos quantos se encontrem em relação de estreita dependência económica ... tenham sido infectados através dos primeiros lesados, quer no âmbito da prestação de cuidados de saúde, quer por factores inerentes às relações da vida familiar. 12. A doutrina civilística
foram publicadas três portarias, as quais regulam os arquivos da Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde (Portaria nº 835/91, de 16.8), da Maternidade ... informação relativa quer à recolha, quer à administração de sangue em unidades de cuidados de saúde. Na verdade, o exercício do direito ao ressarcimento dos danos causados com contaminação resultante
foram publicadas três portarias, as quais regulam os arquivos da Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde (Portaria nº 835/91, de 16.8), da Maternidade ... informação relativa quer à recolha, quer à administração de sangue em unidades de cuidados de saúde. Na verdade, o exercício do direito ao ressarcimento dos danos causados com contaminação resultante
Propendo, assim, a estabelecer um seguro nexo de causalidade adequada entre a falta de cuidado dos responsáveis de instrução e a morte do soldado . 12. Ao compulsar os diversos processos ... Fiscalização dos Serviços de Educação Física do Exército; d) Inspecção frequente do Serviço de Saúde; e) Execução da instrução após aprovação dos respectivos programas pela Direcção da Arma da Infantaria
ordem jurídica. Daí que, face ao interesse em jogo, se tenha de ter um cuidado acrescido, ou melhor, extremo, quer no que concerne ao problema da repartição do ónus ... entidade hospitalar, tem positivamente direito a um certo número e qualidade de cuidados de saúde. 6) Referindo- se àquela relação, afirmam os Profs. Figueiredo Dias e Sinde Monteiro
médica susceptiveis de isentarem determinados grupos de cidadãos do pagamento no acesso aos cuidados de saúde. Invocam que, para além das patologias contempladas, muitas outras deveriam ser consideradas, pois pela ... cronicidade e agudizações obrigam os doentes a recorrerem frequentemente aos cuidados de saúde, situação que se traduz em custos, por vezes incomportáveis, com os seus meios de subsistência. Tendo
Final, com as propostas nele feitas, sustenta o despacho de 25.05.93 do Ministro da Saúde, que instaurou procedimento disciplinar a funcionários e agentes do HDE, cuja conclusão ainda desconheço ... Leis nºs 10 e 11/93. 0 primeiro extinguiu a Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP) e criou a Direcção- Geral da Saúde (DGS), mantendo em funcionamento os serviços
Leis nºs 1 0 e 11/93- o primeiro extinguiu a Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP) e criou a Direcção- Geral da Saúde (DGS), mantendo em funcionamento ... profundamente a relação de confiança médico- doente em que assenta a prestação de cuidados de saúde, relação agravada face à demora na conclusão do processo disciplinar que lhe foi instaurado