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Relator: CUNHA RODRIGUES
Contas determina a não produção dos efeitos financeiros do contrato; 4 - Compreendem-se na ineficacia financeira de um contrato tanto a obrigação de prestar como a obrigação de indemnizar ... provar que a Administração deixou culposamente de sujeitar um contrato a visto do Tribunal de Contas e a contraparte não conhecia nem tinha obrigação de conhecer a omissão; 6 - Tendo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol ... dirigentes do réu, obedecendo a um código de conduta, recebendo em contrapartida uma remuneração mensal. II - O contrato de trabalho do praticante desportivo constitui uma espécie própria de vínculo laboral
Relator: VÍTOR AMARAL
fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado urbano (habitacional ou para fim comercial) – a que se reporta ... afeta a utilização do espaço locado e o inerente interesse da contraparte, dando causa à resolução do contrato. 6. - Todavia, assim não será se o motivo do afastamento/ausência
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
probatório se revelar simplificado. iii)- Um contrato que passa por uma alteração (radical) e anormal das circunstâncias, como é o contrato promessa de compra e venda, cujas entregas a título ... próprio contrato. v)- Não sendo de impor ao promitentes-vendedores que aceitem para sempre o não pagamento das quantias contratadas, por força dos efeitos da situação pandémica na contraparte, impõe
Relator: LUCAS MARTINS
humanos, mediante contrapartida mensal, com vertentes fixa e variável, consubstancia um contrato misto de tipo combinado, enquanto contrato atípico, pela reunião de elementos de distintos tipos contratuais que vão ... prestação de serviços com limpeza, atendimento, etc., assumem natureza acessória devendo, por consequência, a contrapartida mensal referida em 5. ser considerada como renda. 7. Mesmo considerando que os distintos elementos
Relator: PAULO REIS
valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram ... frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por iguais períodos, estão
Relator: MATA RIBEIRO
passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de compra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária estabelecida em 748,19 € mensais, tendo a autora ... pernoitar na casa, onde confeccionava e comia refeições, é um verdadeiro contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de estarmos perante um contrato de arrendamento urbano, ele não se apresenta
Relator: HELENA TELO AFONSO
contrato, mediante compensação equivalente ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato, tendo em vista a reposição da proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato, em conformidade ... dever de reposição do equilíbrio financeiro, para os contratos administrativos em geral, em resultado da modificação do contrato nos termos enunciados no artigo 312.º do CCP, encontra previsão legal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga ... forma de venire contra factum proprium, na exigência de uma contrapartida pelo uso do locado, após a resolução do contrato de arrendamento apoiado, se ficou provado que foi concedido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prestações pecuniárias, configura um contrato de franquia, na modalidade designada por franquia de serviços; II – Tendo os contraentes acordado no pagamento, pela franqueada à contraparte, de prestações mensais de montante ... obtidas no mês anterior, tal prestação é devida enquanto se mantiver em vigor o contrato
Relator: VITAL LOPES
não goza da protecção dos direitos conexos e, portanto, a contrapartida gerada por esse tipo de contratos não assume a natureza de rendimento proveniente da propriedade intelectual, nem se subsume
Relator: MANUEL BARGADO
casa de morada de família pela requerida teria como contrapartida o pagamento por esta da mensalidade do contrato de crédito existente, tal acordo deve ser interpretado, uma vez pago
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
meramente acessória do ente colectivo; 2. A contrapartida recebida ou a receber, devida pela realização de trabalhos a mais efectuados em certo contrato outorgado, constitui igualmente um proveito do exercício
Relator: MOREIRA DO CARMO
excepção de não cumprimento do contrato é uma excepção dilatória, de direito material, que tem como efeito principal a dilação do tempo de cumprimento da obrigação de uma das partes ... anterior que reconheceu tal excepção de não cumprimento do contrato, e absolveu o excipiente de pedido pecuniário formulado pela referida contraparte, autor nessa acção, pode este autor renovar o mesmo
Relator: BARATEIRO MARTINS
atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta de pagar
Relator: CARLOS QUERIDO
pluralidade do esquema económico subjacente à contratação. 4. – Do contrato misto distingue-se a união ou coligação de contratos, em que cada um deles conserva a sua individualidade, configurando ... contratos existe um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência do outro ), uma união alternativa ( são celebrados dois contratos
Relator: DR. CUSTÓDIO COSTA
justifica que o beneficiário a accione se a contraparte obtiver as vantagens ou benefícios com o contrato Se a parte obrigada pela cláusula penal não conseguiu pôr em condições ... contrato, por inultrapassáveis entraves de ordem administrativa, não pode a imobiliária exigir o pagamento do montante da sanção. Havendo a imobiliária entregue à outra parte determinada quantia em contrapartida
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Civil. III. Fundando a Administração Tributária a correção no teor de contrato de cessão de posição contratual de contrato de locação financeira assinado entre o sujeito passivo e uma sociedade ... contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura um contrato de prestação de serviços, pois o cedente entrega o contrato-base, que correspondem à contraprestação da contrapartida
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato promessa considera-se cumprido quando celebrado o contrato prometido. - No entanto, o nele estipulado pode ser utilizado para apurar a vontade das partes nos termos dos artigos ... responsabilidade pré-contratual - Por outro lado, no contrato promessa podem ser estipuladas obrigações autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, como sucede com as prestações que se traduzem em efeitos
Relator: ISABEL FONSECA
contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de terreno de que é proprietária e esta, em contrapartida, cede àquela quatro fracções a construir nesses terrenos (bens futuros