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Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa
Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa
Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa
Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não divisamos ofensa da exigência
Relator: FERNANDA PALMA
Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apurada por qualquer outro tribunal, mas apenas apreciar a questão de constitucionalidade que lhe é submetida. II - No plano formal
Relator: TAVARES DA COSTA
abordar a questão previa da eventual irrecorribilidade para o Tribunal Constitucional da decisão recorrida, por razões de economia formal, uma vez que sobre a questão de fundo o Tribunal
Relator: SOUSA E BRITO
superveniente, uma vez que o recurso a apreciar pelo Tribunal Constitucional teria por objecto uma invocada omissão de formalidade no respectivo processo disciplinar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do Trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo que viu afectado o seu direito constitucionalmente consagrado de igualdade perante a Lei; 4. Vê o arguido V. o princípio constitucional que lhe assegura o acesso ao direito ... Tribunal Constitucional de 31/07/85, esclarece que: “O direito constitucional do arguido a assistência de defensor que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: SOUSA BRITO
indiciados" ou "não indiciados", deveria conter, por imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo grau de jurisdição, uma enumeração formalmente conforme ao artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Reiterada e uniforme jurisprudencia constitucional tem assinalado que os recursos compreendidos no ambito da fiscalização concreta apenas se reportam a normas juridicas e não tambem a actos juridicos de indole ... Tribunal Constitucional conhecer do objecto do recurso. IV - Com efeito a locução "durante o processo" utilizada no preceito constitucional citado deve ser tomada não num sentido puramente formal
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
princípio da adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC visa a realização da justiça em prazo razoável, cumprindo o comando constitucional do artigo 20º/4, mediante um procedimento equitativo
Relator: MESSIAS BENTO
Constitucional pronunciar-se sobre se, no caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal ... actos do processo (n. 3 do artigo 32 da Constituição). III - Por imposição constitucional expressa, nalguns casos, a definir por lei, a assistencia de defensor e necessaria ou obrigatoria
Relator: CRISTINA CERDEIRA
estar-se-ia a consagrar um direito de defesa meramente formal, em denegação do direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado (cfr. artº
Relator: CORREIA PINTO
Secção do Tribunal Constitucional (disponível in www.tribunalconstitucional.pt): “Com efeito, o Tribunal já por diversas vezes afirmou, em jurisprudência que remonta à Comissão Constitucional, que o facto de o Governo aprovar ... discordante, a indicação de Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo V, págs. 234/235). Para tanto, para que essa intromissão formal em domínios de reserva relativa de competência parlamentar seja
Relator: Fonseca Carvalho
artigo 60.º da LGT consagra o princípio constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito. E relativamente aos recursos hierárquicos impõe na alínea ... direito é dispensado não é legítimo ao julgador qualificar a omissão desta preterição como formalidade não essencial por motivo da sua degradação ao abrigo do artigo
Relator: SOUSA BRITO
adquiriu força de caso julgado formal. Não atacada, como o não foi, e ja tardia a alegação posterior de eventual desconformidade constitucional, ja que aquela norma não voltou